norma nº 3723/2022

PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
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LEI Nº 3723, de 06 de setembro de 2022.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento vigente.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor estimado
de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), que corresponde a 0,77% do
valor total do orçamento inicial.
SUB. E SUB. Ez
| ORGÃO | UNIDADE | eres | FUNÇÃO | FUNÇÃO | PROGRAMA | AÇÃO | NOMENCLATURA NATUREZA | FONTE VALOR
02 | 01 001 1.15 452 1552 | 1041 | Aquisição de Imóvel | 4.4.90.61,0000 | 200 | R$ 4.630.000,00
Outros serviços de
002 04 092 0492 2015 terceiros pessoa 3.3.90.39.000 200
jurídica
Art. 2º - A fonte de recurso para suplementar oscréditos adicionais suplementarserá o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na fonte de
recursos ordinários — FR 200, no valor estimado de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e
setecentosmil reais).
02 | 002 R$70.000,00 |
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º
desta lei até o seu respectivo valor.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 06 d tembro de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Jú