norma nº 3724/2022

NEM rrasiniro
GABINETE
LEI Nº 3724, de 06 de setembro de 2022.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento vigente.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais), que corresponde a 0,24% do valor total do
orçamento.
J SUB. SUB.
. F
ORGÃO | UNIDADE UNIDADE FUNÇÃO FUNÇÃO | PROGRAMA | AÇÃO NOMENCLATURA NATUREZA ONTE VALOR |
02 o10 001 15 451 | 1551 | 1040
Art. 2º - A fonte de recurso para abertura do crédito adicional suplementar será o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na fonte de
recursos CFEM — FR 208, no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Rateio Participação em
Consórcio
4.4.71..70.00.00 208 R$15.000.000,00 |
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º
desta lei até o seu respectivo valor.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 06 de setembro de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 * CE