norma nº 3726/2022

way PREFEITURA
Ls) ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3726, de 08 de setembro de 2022.
Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº
2.998, de 22 de abril de 2014, com alterações
posteriores.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2.998, de 22 de abril de 2014, passa a vigorar
acrescido dos parágrafos 4º e 5º:
8 4º - As diárias destinadas à cobertura de despesas com Cursos, Congressos e
Seminários de que trata o caput deste de artigo, serão concedidas observados os
critérios estabelecidos nesta lei, limitada a sua concessão ao máximo de quatro
diárias para participação nos referidos eventos.
$ 5º - As diárias destinadas à cobertura e despesas com visitas Técnicas em
órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, eventos de caráter cívico ou
serviços de interesse do Legislativo de que trata o caput deste de artigo, serão
concedidas observados os critérios estabelecidos nesta lei, limitada a sua
concessão ao máximo de duas diárias para participação nos referidos eventos”.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 2.998, de 22 de abril de 2014,
passando a vigorar conforme Anexo da presente lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
e setembro de 2022.
Du
Orlando, Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Itabirito, OB
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiro 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
éiidy PREFEITURA
AFI) rmasirito
—
GABINETE
QUADRO DE DIÁRIAS
ANEXO I À LEI Nº 2998, de 22 de abril de 2014.
Em atendimento ao disposto no art. 8º desta Lei, consideram-se diárias dos
Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Itabirito:
[ DESTINO Es VALOR EM R$
Interestadual R$ 1.250,00 |
Distância acima de 301 KM R$ 450,00 1
Distância de 101 a 300 KM E R$ 300,00 1
Distância de 50 a 100 KM — R$ 150,00
ior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito - MG