norma nº 3728/2022

vii PREFEITURA
Aral ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3728, de 08 de setembro de 2022.
Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº
3.092, de 11 de agosto de 2015 que “Altera e
consolida a organização e a estrutura da Câmara
Municipal de Itabirito/MG”, com alterações
posteriores, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno passa a ter sua
vigência vinculada à data da posse de servidor no cargo de provimento efetivo de
Controlador Geral, ocasião pela qual aquele será extinto, não sendo mais possível provê-
lo.
Art. 2º - Ficam alterados os Anexos Il e IV, da Lei Municipal nº 3.092, de 11 de
agosto de 2015, e suas posteriores alterações, que passam a vigorar acrescidos dos
registros indicados nos Anexos da presente lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 08 /de setembro de 2022.
vidio:
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35. 228 | Itabirito - MG
ARMA rasiniro
GABINETE
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 3092/2015
CLASSE DE CARGOS NÍVEL | SÍMBOLO | CÓDIGO | QUANT. | LOTAÇÃO
Assessor de Almoxarifado e Patrimônio Iv NM CPC 01 DA
Assessor de Controle Interno IT) NS CPC 01 Ccl
Assessor de Compras Licitações e Contratos | ||| NS CPC 01 DA
Assessor de Comunicação IV NS CPC 01 DP
Assessor de Gabinete VI NM CPC 13 DP
Assessor Jurídico Administrativo H NS CPC 01 AJA
Assessor Jurídico Parlamentar "9H NS CPC 01 AJP
Assessor Técnico Contábil HI NS CPC por ATC
Chefe de Gabinete V NM CPC 13 DP
Chefe de TI HI NS CPC 01 DA
Coordenador de Controle Interno* WI NS CPC 01 cci
Chefe de Departamento Administrativo | NS CPC 01 DA
Chefe de Departamento Parlamentar H NS CPC 01 DP
Chefe do CAC H ns CPC 01 DA
Diretor Administrativo ] NM CPC 01 DA
Diretor Parlamentar | NM CPC 01 DP
CPC - Cargo de Provimento em Comissão
* Cargo em extinção.
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CE
PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Descrição e Análise de Cargos
Título do cargo: Assessor Jurídico Parlamentar Data:01/08/2022
Carga horária: 20 horas Provimento Subordinado a:
(JE (x)c Diretor Parlamentar
Nível do cargo no organograma: Il
|
Sumário do cargo
Responsável por assessorar o legislativo municipal em questões parlamentares e jurídicas
Relações
Está subordinado ao Diretor Parlamentar e relaciona-se vereadores, secretaria legislativa e mesa diretora.
+
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Curso superior.
Indispensável formação como bacharel em direito aprovado e com registro na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.
Atribuições e ou responsabilidades
|-Reportar-se ao Diretor Parlamentar e atender as suas determinações, desde que compatíveis o cargo:
Il- Assessorar o legislativo municipal em questões parlamentares e jurídicas;
Hl - Colaborar com o Diretor Parlamentar da Câmara na elaboração de projetos de leis, resoluções e outras normas da
Câmara;
IV - Emitir parecer jurídico sobre todas as matérias submetidas ao exame e apreciação da Câmara, e sobre todos os assuntos
rotineiros da Câmara sempre que solicitado pela presidência ou diretores, no que concerne as questões parlamentares;
V - Fornecer subsidio e prestar esclarecimentos para o perfeito funcionamento das Comissões permanentes e temporárias da
Câmara;
Vl-Assessorar a mesa diretora da Câmara e aos Vereadores, quando solicitado, na solução das questões funcionais que
necessitam a intervenção profissional em direito;
VI! - Exercer atribuições pertinentes ao profissional de advocacia dispostas na Lei Federal 8.906/94 e no código de ética da
profissão, principalmente nas áreas do direito constitucional, administrativo, civil e trabalhista;
VHI - Participar de reuniões, quando solicitado, com intuito de assessorar o presidente e diretores da Câmara;
IX- Elaborar noticias do legislativo às questões jurídicas para imprensa;
X - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XI - Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na execução de suas tarefas;
XIl- Executar outras tarefas correlatas.
Ambiente e/ou local de atuação
Setor jurídico da Câmara Municipal
Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450.
ITABIRITO
GABINETE
Descrição e Análise de Cargos
Título do cargo: Chefe de Departamento Administrativo | Data:01/08/2022
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a:Diretor Administrativo
(DE (x)c
Nível do cargo no organograma: Il
Sumário do cargo
Auxilia o Diretor Administrativo orientando e coordenando todos os setores da Câmara e acompanhando as
rotinas administrativas.
Relações
Está diretamente subordinado ao Diretor Administrativo e responde por todos os setores administrativos da
Câmara Municipal.
Requisitos e competência necessários
Escolaridade: Ensino superior completo.
Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de textos, elaboração de planilhas e
apresentações.
Atribuições e ou responsabilidades
I- Coordenar as ações da diretoria administrativa;
Il- Reportar-se ao Diretor Administrativo atendendo às suas ordens desde que compatíveis com o cargo;
Il — Supervisionar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades realizadas pelos servidores e
setores ligados à diretoria administrativa;
IV- Acompanhar toda a rotina administrativa da Câmara, zelando pelo fiel cumprimento das rotinas pelos
responsáveis por cada setor;
V- Coordenar o funcionamento das unidades administrativas da Câmara, e informar ao Diretor Administrativo as
irregularidades a serem sanadas, sugerindo melhorias necessárias que visem a harmonia das unidades;
VI- Acompanhar todo o funcionamento dos setores, prestando suporte a todas as dificuldades da equipe;
VII - Verificar o cumprimento de prazos e a qualidade necessária a execução de tarefas, checar cumprimento de
horários, distribuir tarefas, determinar correções;
VItl- Escalonar o pessoal necessário para acompanhar as reuniões e eventos da Câmara;
X-Quando necessário assumir as atribuições conferidas ao Chefe de Departamento Parlamentar;
XI - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XII - Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na execução de suas
tarefas;
XIII- Executar outras tarefas correlatas.
Ambiente e/ou local de atuaç:
Atua em todos os setores administrativos da Câmara Municipal de Itabirito.
Avenida Queiroz Júnior, 635 » CEP: 35450-228 | Itabirito + MG
PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
Descrição e Análise de Cargos
Título do cargo:Diretor Administrativo Data:01/08/2022
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a:Presidência
(DE (je
Nível do cargo no organograma: |
Sumário do cargo
Traça a estratégia, planeja, organiza, controla e assessora a área administrativa e operacional da Câmara. Elabora
e apresenta relatórios gerenciais. Avalia e aperfeiçoa continuamente os setores administrativos, gerencia os bens,
as metas, os custos e os resultados da Câmara.
Relações
Está diretamente subordinado à Presidência, responde por todos os setores administrativos e relaciona-se com
todos os setores da Câmara.
Requisitos e competência necessários
Escolaridade: Ensino Médio Completo. Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de
textos, elaboração de planilhas e apresentações.
Atribuições e ou responsabilidades
I- Direcionar as tarefas e orientações oriundas da presidência da Câmara;
H- Cumprir as atribuições deliberadas pela Presidência desde que compatíveis com o cargo;
HI- Assinar contas e movimentações bancárias em conjunto com Presidente;
IV- Cuidar dos bens móveis e imóveis colocados a serviço da Câmara Municipal e que constituem seu patrimônio;
V- Cumprir a função de relações públicas da Câmara;
Vl- Fiscalizar o funcionamento das unidades administrativas da Câmara, propor medidas que visem a melhoria
dos serviços e harmonizar as atividades, incentivando o bom relacionamento interno e externo, assim como,
comunicando ao Presidente as irregularidades;
VIl- Manter o Presidente informando sobre a necessidade de aquisição de materiais e contratação de serviços
dispensáveis ao funcionamento dos departamentos;
VIII - Analisar informações financeiras e contábeis da Câmara;
IX - Analisar, autorizar e liquidar empenhos;
X- Efetuar ajustes no fluxo de caixa;
XI - Requerer junto a presidência recursos necessários a implementação de cursos essenciais ao
desenvolvimento do funcionalismo;
XIl- Orientar a coordenação administrativa no exercício de suas atribuições;
XIII- Supervisionar e fiscalizar o trabalho dos setores ligados a diretoria administrativa;
XIV - Acompanhar as avaliações e desempenho para progressão e estágio probatório;
XV - Quando necessário assumir as atribuições conferidas à Diretoria Parlamentar;
XVI - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XvVil- Zelar pela racionalidade e economicidade de matérias e mão de obra empregado na execução de suas
tarefas;
XvVIII- Na ausência do Chefe de Recursos Humanos, responder pelo controle de fregiiência e folha de pagamento
dos servidores da Câmara.
XIX- Executar outras tarefas correlatas.
Ambiente e/ou local de atuação
Sala da diretoria administrativa da Câmara Municipal de Itabirito.
Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 354