norma nº 3729/2022

Vi PREFEITURA
Aral ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3729, de 08 de setembro de 2022.
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo
em cursos pré-vestibulares do Município de
Itabirito no exercício de 2022, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, para o
Exercício de 2022, bolsas de estudo em entidades que ofereçam cursos pré-vestibulares
(ou “pré-Enem”), localizados no Município de Itabirito/MG, a jovens que preencherem os
requisitos dispostos nesta lei.
Art. 2º - O interessado na obtenção da bolsa de que trata a presente lei deverá ser
aprovado em processo seletivo para tal finalidade e cumprir os seguintes requisitos:
1. ter cursado o ensino fundamental em escola pública, ou em escola privada mediante
a concessão de bolsa de estudos de 100% (cem por cento) durante todo o período
de estudo; ou
Il. ter cursado e concluído, ou estar cursando o 3º ano do ensino médio em escola
pública, ou ter cursado o ensino médio em rede privada mediante a concessão de
bolsa de estudos de 100% (cem por cento) durante todo o período de estudo;
HI. residência no Município de Itabirito há pelo menos dois anos; e
IV. ser cadastrado no Cadastro Único da Assistência Social (CADúnico) ou possuir
renda familiar mensal per capita não excedente a 2 (dois) salários mínimos vigentes
no período de inscrição.
$ 1º - O interessado poderá beneficiar-se do programa de que trata esta lei uma única
vez, em primeira chamada.
8 2º - A ausência do interessado em mais do que 10% (dez por cento) das aulas
regulares do curso implica em seu desligamento do programa, excetuando-se neste
cálculo as faltas ocorridas por razões médicas ou outras justificativas expressas, aceitas
pela Secretaria Municipal competente.
8 3º - Os candidatos inscritos e classificados neste programa poderão ser convocados
em chamadas suplementares, para eventual substituição de beneficiários, até 60
(sessenta) dias da data da primeira convocação.
8 4º - Após 60 (sessenta) dias da data de convocação, encerradas as substituições
dos alunos inscritos pela primeira vez neste programa, as vagas remanescentes poderão
ser suplementadas por ex-alunos do Curso Pré-vestibular, desde que apresentem
comprovantes de frequência e desempenho acadêmico satisfatórios durante o processo
Avenida Queiro: r, 635 » CEP: 35450-228 | Itabiri
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vigente e não estejam cursando curso de nível superior, devendo preencher os requisitos
previstos no art. 2º desta lei.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará:
I. os direitos e obrigações dos beneficiários;
Il. os critérios e normas para a seleção, recebimento e cancelamento dos benefícios;
Ill. a forma de cadastro e avaliação das instituições educacionais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações já
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 08 de setembro de 2022.
cad
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Jún * CEP: 35450-228 | Itabirito - MG