| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3730 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. No valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). |
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Way PREFEITURA ITABIRITO GABINETE LEI Nº 3730, de 08 de setembro de 2022. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), que corresponde a 0,19% do valor total do orçamento inicial. Funcional Programática Cód. Orçam. Descrição Ficha |F.R. Valor 02.004.001.04.122.0422.2017| 3.3.90.93.00.00 Restiuições 1004 R$690.000,00 02.006.001.12.122.1222.2023] 3.3.90.93.00.00 sia e | 1054 R$120.000,00 02.006.001.12.361.1261.2024] 3.3.90.93.00.00 st 1055 | 200 R$320.000,00 02.006.001.12.365.1265.2027| 3.3.90.93.00.00| Indenizaçõese | 4955 R$15.000,00 Restituições Indenizações e Restituições 02.006.001.12.367.1267.2029| 3.3.90.93.00.00 1057 R$55.000,00 Art. 2º - A fonte de recurso para suplementar os créditos adicionais suplementares será o superávit financeiro apurado no Balanço de 2021 no valor de R$1.200.000,00. Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei até o seu respectivo valor. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito, 08 de'setembro de 2022. Nulo Orlando Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL