norma nº 3731/2022

UEMA rrasiniro
GABINETE
LEI Nº 3731, de 08 de setembro de 2022.
Autoriza a suplementação dos Créditos Especiais
autorizados pela Lei Municipal nº 3.645, de 10 de
março de 2022.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a suplementação de crédito especial autorizado pela lei
Municipal nº 3.645, de 10 de março de 2022, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de
reais).
Classificação à Código o
Orçamentária rrgna Orçamentário Eis Descrição hd
Transferências Outras
as Instituições Despesas de
Privadas sem Pessoal R$1.000.000,00
02014001.08.242.0802.2.046 | 1063 fins lucrativos 200 Decorrentes de
Contratos de
3.3.50.34.00.00 Terceirização
Ar. 2º - A fonte de recurso para suplementar os créditos especiais cuja
suplementação foi autorizada pelo art. 1º desta lei será o superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na fonte de recursos ordinários — FR 200, no
limite de R$1.000.000,00.
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º
desta lei até o seu respectivo valor.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, ogia e per de 2022.
E
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL