norma nº 3732/2022

ey BEBE
1a) ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3732, de 12 de setembro de 2022.
Institui no Calendário Oficial do Município de
Itabirito o “Dia do Combate à Intolerância Religiosa”
e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia do Combate à Intolerância Religiosa no âmbito do
Município de Itabirito, a ser comemorado anualmente no dia 23 de abril.
Parágrafo único - O Dia do Combate à Intolerância Religiosa integrará o Calendário
Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º - O Dia do Combate à Intolerância Religiosa tem por objetivo promover a
conscientização da população de nosso Município contra todas as práticas de
discriminação e intolerância de quaisquer religiões, seja pelo Poder Público Municipal,
seja por outras instituições, grupos ou indivíduos.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 4º - À presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 12/d pe de 2022.
Joud,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL