norma nº 3733/2022

vã PREFEITURA
Ja) ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3733, de 22 de setembro de 2022.
Dispõe sobre medidas obrigatórias para o
reaproveitamento e reciclagem do óleo vegetal.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui o “Programa Coleta Legal", com o objetivo de submeter os
condomínios do Município de Itabirito, que possuem a partir de 6 (seis) unidades
habitacionais, restaurantes e cozinhas industriais, a manterem internamente o sistema de
coleta ecológica de óleo Vegetal, com fácil acesso aos condôminos ou resistentes.
8 1º - Para o cumprimento da finalidade disposta neste artigo os condomínios
deverão dar a devida divulgação através de campanhas de conscientização para que os
moradores e usuários conheçam as formas de armazenamento do óleo vegetal, bem
como os dias do recolhimento desse resíduo, dos danos que o seu descarte inadequado
pode causar ao meio ambiente, além de ressaltar a importância da reciclagem desse
material.
8 2º - Os reservatórios destinados à coleta de óleo vegetal obedecerão às
legislações urbanísticas e sanitárias vigentes, sendo instalados em locais de fácil
visualização e acesso.
Art. 2º - Os condomínios ficam obrigados a destinar os resíduos coletados às
empresas que possuam licença de operação para a coleta dos resíduos de óleos e de
gorduras.
Ar. 3º - A coleta do óleo vegetal deverá ser armazenada preferencialmente sem
impurezas e sem restos de alimentos, e em recipientes como as embalagens pets.
Parágrafo único - Quando o recipiente estiver cheio o condômino deve levá-lo até o
local adequado de coleta, já estabelecido pelo condomínio que irá acondicioná-lo no
reservatório fechado.
Art. 4º - A instalação, utilização e limpeza dos reservatórios é responsabilidade dos
condomínios, restaurantes e cozinhas industriais.
Parágrafo único - A higienização deve ser realizada frequentemente, de acordo com
as normas ambientais e sanitárias vigentes, para não impossibilitar a utilização dos
reservatórios.
Art. 5º - Os condomínios, restaurantes e cozinhas industriais que descumprirem o
que está estabelecido nesta lei ficam sujeitos a notificação com prazo para regularização
itabirito.mg.gov.br
Tá! PREFEITURA
ITABIRITO
E os.
GABINETE
| na primeira infração e à multa de R$400,00 (quatrocentos reais) na segunda infração,
dobrando-se este valor a cada nova reincidência.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 22 de setembro de 2022.
a
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL