norma nº 3734/2022

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GABINETE
LEI Nº 3734, de 22 de setembro de 2022.
Institui o selo de responsabilidade social "Parceiros
das Mulheres", certificando empresas que priorizam
a contratação de mulheres vítimas de violência
doméstica.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros das
Mulheres”, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades
governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o Município, no
desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e
inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
Art. 2º - No selo será registrado o ano em que foi estabelecida a parceria.
Art. 3º Serão consideradas relevantes as ações que resultem em:
I. Contratação de mulheres vítimas de violência doméstica;
Il. Superação de meta prevista em convênios, termos de cooperação ou instrumentos
congêneres celebrados com o órgão municipal competente para trabalho e renda,
visando qualificação e/ou inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no
mercado de trabalho;
Hll. Desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação de
entidades sociais para atuação na qualificação de mulheres vítimas de violência
doméstica;
IV. Desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação e
formação em metodologias aplicáveis à qualificação de mulheres vítimas de
violência doméstica;
V. Desenvolvimento ou ações de estudo ou incentivo à disseminação de tecnologias
sociais com foco no empreendedorismo feminino.
Art. 4º - A empresa que deseja receber a certificação “Selo de Responsabilidade
Social Parceiros das Mulheres” deverá inscrever-se junto aos órgãos competentes, a
ser deferido por regulamentação do Poder Executivo, apresentando documentos
determinados em regulamento e participando efetivamente do custeio do projeto.
Art. 5º - O selo será encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de ofício e
certificado, e será concedido:
1. Nas parcerias com instituições qualificadoras, após a comprovação das metas;
Avenida Queiroz J
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Il. Nas parcerias para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, após
a comprovação da criação de vínculo empregatício da mulher com a instituição por
meio da consulta ao cadastro de empregados e desempregados;
ll. Nas demais ações, no momento da celebração da parceria com o órgão municipal
competente para trabalho e renda, via Termo de Cooperação Técnica, Protocolo de
Intenções ou instrumento congênere que venha a contribuir para a execução da
política municipal de trabalho, emprego e geração de renda, estabelecida pelo
Município para as mulheres vitimas de violência doméstica.
Art. 6º - A presente lei que será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 22 de setembro de 2022.
Amorim Caldeira
ITO MUNICIPAL
Orlando
PREF
Avenida Queiroz J 35 « CEP: 35450-228 | Itabirito - MG