norma nº 3737/2022

PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3737, de 23 de setembro de 2022.
Institui a Semana Municipal de Incentivo ao
Esporte Paralímpico.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em nome, sanciono a seguinte Lei:
ocorrer
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico, a
anualmente na semana dos dias 21 e 22 de setembro, quando se comemora o
Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência e o Dia Nacional do Atleta
Paralímpico, respectivamente.
Art. 2º - A Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico tem como
objetivos:
HI.
IM,
v.
Estimular prática de esporte por pessoas portadoras de necessidades especiais;
Sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates
relativos ao assunto;
Promover ações públicas conjuntas entre órgãos da Administração Pública
Municipal, entidades voltadas ao deficiente e comunidade em geral;
Realizar atividades de divulgação e a valorização da prática do esporte por
pessoas portadoras de necessidades especiais;
Incentivar o acesso e disponibilização ao esporte adaptado desde a infância,
incluindo nas agendas escolares.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
de setembro de 2022.
paca
Orlando, Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Itabirito,
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