norma nº 3738/2022

“ee” PREFEITURA
Joel) ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3738, de 23 de setembro de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da
Apicultura e da Meliponicultura, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em nome, sanciono a seguinte Lei:
(O Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Apicultura, destinado ao incentivo para
o desenvolvimento da apicultura e meliponicultura no Município de Itabirito.
Parágrafo Único - Para os fins desta lei considerar-se-á a criação de abelhas do
gênero Apis e de abelhas nativas denominadas genericamente de abelhas sem ferrão ou
abelhas indígenas sem ferrão.
Art. 2º - São objetivos do programa:
I. Incentivar a criação racional de abelhas e o uso sustentável da apicultura e da
meliponicultura no Município de Itabirito, com vistas à geração de renda,
preservação ambiental, segurança e soberania alimentar às famílias envolvidas
através da produção de mel e outros derivados como própolis, geleia real, pólen e
outros;
Il. Viabilizar a pesquisa e experimentos de novas tecnologias tanto das abelhas do
gênero Apis como dos meliponíneos, oportunizando o aprendizado tecnológico,
seleção e melhora genética, criação de matrizes (rainhas), capacitação de
! apicultores e difusão tecnológica a partir do município;
Il. Aumentar o número de colmeias exploradas no Município e facilitar o
desenvolvimento da apicultura migratória;
IV. Fomentar organizações associativas de apicultores e meliponicultores, fortalecendo
estruturas de beneficiamento e comercialização dos produtos apícolas;
V. Criar cadastro de lavouras (canola/girassol/soja) que desejam e que aceitem
receber colmeias dos apicultores do Município e de outras regiões para polinização
no aumento da produção de grãos, frutas e outros;
VI. Conscientizar os produtores em geral acerca da importância da preservação
ambiental, plantio de espécies que favoreçam substrato e recurso às abelhas,
assim como preservação das espécies nativas existentes;
VII. Proporcionar oportunidades a trabalhos escolares, estudos, pesquisas diversas
tanto nas áreas da apicultura, meliponicultura e ambiental, envolvendo esta
atividade, e também a possibilidade de criação das abelhas indígenas nas escolas
despertando o interesse e consciência ecológica nos alunos;
Mill. Facilitar o acompanhamento técnico aos apicultores e meliponicultores
Município;
FAL rragiairo
GABINETE
IX. Oportunizar a Apiterapia e/ou medicina alternativa que utiliza produtos das abelhas,
como o mel, o pólen, a geleia real e as apitoxinas;
X. Contribuir com o processo de geração de empregos e melhoria de renda dos
munícipes que demonstrem interesse no setor;
XI. Aproveitar o potencial da rica flora das áreas florestais, preservar a biodiversidade
e promover a geração de renda nas comunidades locais;
XI. Facilitar a coleta, centrifugação e envase, proporcionando as adequações
sanitárias, bem como fomentar e auxiliar no encaminhamento dos processos de
fabricação de subprodutos como vinagre, cerveja, balas, bolachas, cachaça, chope,
hidromel e outros que contenham o mel como ingrediente principal.
Art. 3º - Buscar-se-á subsidiar instalações e equipamentos para a adequação
— sanitária da coleta e envase do mel com vistas à utilização coletiva.
Art. 4º - Serão buscadas outras fontes de recursos, estaduais e/ou federais, ou ainda
na iniciativa privada, para viabilizar os objetivos do programa.
Art. 5º - Esta lei será regulamentada naquilo que couber.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 283 de setembro de 2022.
Ludo,
Orlando Amorim Caldeira
PREREITO MUNICIPAL