norma nº 3739/2022

GABINETE
LEI Nº 3739, de 26 de setembro de 2022.
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3369,
de 10 de dezembro de 2019, com alterações
posteriores. -
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 3369, de 10 de dezembro de 2019, passa a
-. vigorar acrescido do parágrafo 3º:
AV A ROD
Parágrafo Terceiro - Nos meses de dezembro, os servidores ativos, abrangidos,
inclusive, os contratados temporários, quando houver, serão beneficiados com a
concessão, em dobro, do auxílio cesta básica de que trata a presente lei."
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito,|26 de setembro de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL