norma nº 3740/2022

al ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3740, de 27 de setembro de 2022.
Dispõe sobre a preferência de vagas para
irmãos no mesmo estabelecimento de ensino
público no Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a preferência de matrícula de irmãos, na mesma unidade
escolar da rede pública de ensino municipal na cidade de Itabirito/MG, desde que a
instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido.
$ 1º - Quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, terão
preferência de matrícula em unidades escolares próximas.
8 2º - Os efeitos desta lei restringem-se apenas ao processo de matrícula inicial e
rematrícula destinados a atender o ano letivo subsequente ao lançamento dos editais pela
Secretaria Municipal de Educação.
8 3º - A preferência prevista no caput ficará condicionada ao cumprimento dos
procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação para os
processos de matrícula e/ou rematrícula.
Art. 2º - Alunos que não tiverem frequência escolar perderão a preferência
estabelecida nesta lei nos processos de rematrícula.
Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, e terá
seus efeitos a partir dos processos de matrícula e/ou rematrícula realizadas para o ano
letivo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de setembro de 2022.
Mudo
Orlando |Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL