norma nº 3741/2022

LEI ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3741, de 27 de setembro de 2022.
Institui o Programa “Cultura de Pacificação nas
Escolas”, no Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído na rede pública de ensino municipal da cidade de Itabirito/MG
o Programa “Cultura de Pacificação nas Escolas”.
Art. 2º - O Programa “Cultura de Pacificação nas Escolas” tem como objetivo:
. Fortalecer o papel social da escola na promoção da paz, da cidadania, da
solidariedade, da tolerância e do respeito ao pluralismo e a diversidade étnica e
cultural;
. Desenvolver nas escolas atividades relacionadas ao Plano Nacional de Educação
em Direitos Humanos, com ênfase na Educação para a Paz e seus elementos
caracterizadores, em especial a Educação de Valores e a Educação para a
Resolução Não Violenta de Conflitos;
- Estimular a reflexão nas instituições de ensino acerca da resolução pacífica dos
conflitos e da violência no espaço escolar;
' Desenvolver nas escolas atividades que congreguem gestores, educadores,
alunos, pais e responsáveis, assim como demais membros da comunidade, no
intuito de prevenir e combater os conflitos e a violência cometida por/e contra seus
atores sociais no espaço escolar;
Implementar medidas preventivas e cautelares em situações em que qualquer ator
social da escola esteja sob risco de violência que possa comprometer sua
integridade física e/ou moral.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de setembro de 2022.
Orlando, Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL