norma nº 3743/2022

LEI ITABIRIT
GABINETE
LEI Nº 3743, de 27 de setembro de 2022.
Dispõe sobre a criação do selo de condecoração
“amigo da criança” para as empresas e pessoas
físicas que direcionarem o imposto de renda ao FIA
(Fundo para a Infância e Adolescência)."
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Selo Amigo da Criança” no âmbito do Município de Itabirito/MG, a
ser concedido a pessoas físicas e jurídicas que contribuírem com o FIA — Fundo para a Infância e
Adolescência, na forma do art. 260 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente).
8 1º - O objetivo desta lei é incentivar as pessoas físicas e jurídicas do Município de Itabirito
a utilizarem o valor destinado ao imposto de renda no sentido de redirecionar porcentagem ao FIA
— Fundo para a Infância e Adolescência.
8 2º - O “Selo Amigo da Criança” será encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de
ofício e certificado.
S$ 3º - As pessoas jurídicas contempladas com o selo referido no caput do art. 1º poderão
utilizá-lo em seus produtos e serviços.
Art. 2º - O Município de Itabirito poderá fomentar trabalhos, campanhas educativas e
cartilhas que visem divulgar junto à sociedade a forma como o cidadão e as empresas podem
valer-se da dedução do Imposto de Renda, direcionando-o ao FIA — Fundo para a Infância e
Adolescência.
Ar. 3º - O “Selo Amigo da Criança” será concedido conjuntamente pelo Prefeito do
Município de Itabirito e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - A validade do “Selo Amigo da Criança” coincidirá com o exercício fiscal
subsequente aquele em que for feita a doação.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de
Orlandp Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL