norma nº 3744/2022

GABINETE
LEI Nº 3744, de 27 de setembro de 2022.
Garante o direito de meia-entrada às pessoas que
comprovarem a condição de doadores de sangue.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos doadores regulares de sangue o direito de meia
entrada em estabelecimento cultural e de lazer no Município de Itabirito.
8 1º - A comprovação da condição de doador se dará através de carteira de doador,
feita por hospital, clínica, laboratório ou qualquer outra entidade autorizada pelo Poder
Público para a coleta de sangue, a qual será apresentada conjuntamente com documento
de identidade oficial válido, nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º de
outubro de 2009 e ainda da Lei nº 10.205 de 21 de março de 2.001.
S 2º - Caberá ao organizador do evento, de forma a não prejudicar a remuneração
do evento ou a onerar demasiadamente os demais clientes não doadores, a definir o
número de vagas disponíveis aos doadores de sangue, em número nunca inferior à 2%
do total de ingressos disponíveis.
8 3º - Caso o número de 2% seja fração, este será arredondado para o próximo
número inteiro subsequente.
Art. 2º - O critério para a concessão é a periodicidade mínima de 3 (três) doações
em um período de 12 (doze) meses.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27/de setembro de 2022.
Amorim Caldeira
ITO MUNICIPAL