norma nº 3746/2022

Te rábitito
GABINETE
LEI Nº 3746, de 29 de setembro de 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3.372, de 17 de dezembro
de 2019, que cria o Concurso de Decoração Natalina
de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 3.372, de 17 de dezembro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Prefeito Municipal designará, através de Portaria, a
Comissão Julgadora responsável pela avaliação das decorações
submetidas ao Concurso, que será paritária e deverá observar a
seguinte composição:
I- 02 representantes da Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e
Turismo, sendo um deles o presidente Comissão e coordenará os
trabalhos e visitações;
Il- 01 representante da Secretaria Municipal de Esportes;
Ill- 01 representante da Secretaria Municipal de Urbanismo;
IV- 01 representante da Secretaria Municipal de Comunicação.
Parágrafo único — Haverá consulta e votação popular, por meio
eletrônico ou presencial, que corresponderá com peso de 50% do total
de votos”.
Art. 2º - Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 3.372, de 17 de dezembro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - A Comissão Julgadora e a votação popular avaliará as
decorações participantes do certame, segundo os seguintes critérios:
I- Criatividade e originalidade;
Il- Harmonia e estética da decoração como um todo; e
HI- Iluminação”.
Art. 3º - Fica alterado o caput do art. 5º e os 88 2º e 3º da Lei Municipal nº 3.372, de
17 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar isenções total e
parciais de Imposto Predial e Territorial Urbano aos contribuintes e/ou
responsáveis tributários vencedores, bem como poderá haver
premiação, inclusive em dinheiro, conforme disponibilidade
orçamentária, após correlata avaliação da Comissão Julgadora e d
votação popular.
81º (...)
ARM rrxginivo
GABINETE
8 2º - Os vencedores do Concurso serão comunicados por meio de
contato informado na ficha de inscrição, bem como publicada a relação
dos vencedores e notas de todos os participantes no site da Prefeitura.
8 3º - Constituirá responsabilidade dos contribuintes agraciados pelo
Concurso a apresentação de requerimento de isenção ao
Departamento de Tributação, e requerimento à Secretaria Municipal de
Patrimônio Cultural e Turismo, caso haja premiação complementar, que
deverá ser acompanhada de ato de publicação com a lista dos
vencedores a que se refere o 82º deste artigo”.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 de setembro de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior. 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito - MG