norma nº 3747/2022

di? PREFEITURA
el) ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3747, de 03 de outubro de 2022.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento vigente.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), que corresponde a 7,32% do
valor total do orçamento inicial.
Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes
de qualquer fonte prevista no art. 43, 8 1º da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na sua publicação, retroagindo-se seus efeitos ao
dia 01 de setembro de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 3 de outubro de 2022.
N
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL