norma nº 3749/2022

AFAI imaBiriTO
GABINETE
LEI Nº 3749, de 03 de outubro de 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3.655, de 29 de março de
2022, que “Institui o Programa de Incentivo à
Regularização Fiscal Municipal — REFIS Municipal —
cria a campanha de premiação por adimplência e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 3.655, de 29 de março de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal
Municipal — REFIS MUNICIPAL 2022 será até o dia 30 de novembro de
2022”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito de outubro de 2022.
Ú£o
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL