norma nº 3750/2022

ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3750, de 03 de outubro de 2022.
Regulamenta a Lei Federal nº 13.913, de 25 de
novembro de 2019, que “Altera a Lei Federal nº 6.766,
de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito
de permanência de edificações na faixa não-edificável
contígua às faixas de domínio público de rodovias e
para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não
edificável por lei municipal ou distrital”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei regulamenta no Município de Itabirito/MG, a Lei Federal nº 13.913,
de 25 de novembro de 2019, que “Altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável
contíguas às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da
extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital”.
Art. 2º - Fica reduzida ao limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado, a reserva
de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público da localizadas em rodovias
no Município de Itabirito, consoante aos dispositivos do inciso Ill, do art. 4º, da Lei Federal
nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 alterada pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de
novembro de 2019.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, OB de outubro de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL