norma nº 3752/2022

LB masinito
a
GABINETE
LEI Nº 3752, de 03 de outubro de 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no
site oficial da Prefeitura, das informações sobre a
aplicação de recursos derivados de multas
ambientais no âmbito do Município, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade do Município de Itabirito de publicar, no
site oficial da Prefeitura Municipal, anualmente, demonstrativos de arrecadação e
destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas ambientais.
Art. 2º - A publicação de que trata esta lei consistirá de relatório, dentre outros
documentos, com as seguintes informações:
I. O valor total lançado no mês;
Il. O valor total arrecadado no ano.
Art. 3º - Além das informações previstas no art. 2º a publicação deverá conter
informações quanto à destinação dos recursos arrecadados com aplicação de multas
ambientais.
Art. 4º - A presente lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, outubro de 2022.
A
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL