norma nº 3753/2022

el ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3753, de 03 de outubro de 2022.
Cria o Programa de Combate à Importunação Sexual
em eventos culturais e de entretenimento.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Criado o Programa de Combate à Importunação Sexual em eventos
culturais e de entretenimento, com os seguintes objetivos:
1. chamar a atenção para a ocorrência de casos de importunação sexual nos eventos
culturais e de entretenimento;
Il. inserir o assunto nas campanhas educativas, para estimular denúncias de
importunação sexual por parte da vítima e conscientizar a população sobre a
importância do tema;
HI. Coibir a importunação sexual nos eventos culturais e de entretenimento.
Art. 2º - Os realizadores dos eventos deverão orientar a todos envolvidos na
promoção e execução de eventos a sinalizar um local seguro quando houver casos de
violência dessa natureza, com o objetivo de oferecer condições de a vítima solicitar, ou
não, a presença da polícia.
Art. 3º - O descumprimento do art. 1º desta lei acarretará ao infrator as seguintes
penalidades:
Il. Advertência;
Il. Multa no valor de 100 (cem) unidades fiscais itabiritenses;
HI. Multa com o dobro do valor em caso de reincidência.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução dessa lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 03 de outubro de 2022.
Dl
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL