norma nº 3755/2022

LER riasiair
GABINETE
LEI Nº 3755, de 03 de outubro de 2022.
Dispõe sobre a Semana Municipal da Criatividade e
Inovação no Município de Itabirito e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Criatividade e Inovação, a ser realizada,
anualmente, na semana destinada à comemoração do Dia Mundial da Criatividade e Inovação,
celebrado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 21 de abril.
Parágrafo único - O evento de que trata esta lei poderá ser realizado em qualquer outra data
no mês de abril, em caso de inviabilidade de aplicação do disposto no caput deste artigo.
Art. 2º - A Semana Municipal da Criatividade e Inovação tem por objetivo destacar, valorizar,
incentivar e celebrar a criatividade e a inovação para a solução de problemas no que diz respeito
aos avanços das metas de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas liderada pela
UNESCO.
Art. 3º - A Semana Municipal da Criatividade e Inovação poderá ser comemorada
anualmente com reuniões, palestras, seminários, debates ou outros eventos concernentes às
metas de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas.
Art. 4º - O Município poderá realizar atividades com a participação das Secretarias
Municipais de Educação e Cultura, Planejamento Urbano e Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico, além da Superintendência Municipal de Esportes nas atividades de apoio à “Semana
Municipal da Criatividade e Inovação”.
Art. 5º - Os eventos e as atividades poderão ser realizados através de parcerias com
entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e profissionais capacitados para
tal.
Parágrafo único - As parcerias com entidades privadas, organizações da sociedade civil e
profissionais capacitados serão por ato voluntário e bilateral, não havendo remuneração pelos
envolvimentos nas atividades.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei naquilo que for necessário
para sua execução e implementação dos dispositivos da matéria.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 03 de outubro de 2022.
S)
Orlando|Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL