norma nº 17/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www .itabirito.mg.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 17/2022
Regulamenta o rito sumaríssimo para apuração
Publicado em 04/07 Izypz . na
de procedimentos administrativos correlatos ao
!, “ame Lol Municipal 2469 de 22/12/2005 recebimento de representações, denúncias,
“au i (1 É ideas / ) fm . reclamações, notícias de irregularidades e
Assinatura do Responsável / Cargo cu Função
requerimentos, no âmbito da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
de Itabirito e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO, no exercício das atribuições que lhe
são conferidas pela Constituição Federal, bem como pela Lei Orgânica do Município
de Itabirito, e com fundamento no art. 39 de seu Regimento Interno- Resolução nº
16/90;
Considerando a necessidade de regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal
de Itabirito os procedimentos administrativos correlatos a apuração de
representações, denúncias, reclamações, notícias de irregularidades e requerimentos
recebidos por parte de cidadãos, funcionários, bem como dos órgãos de controle
externo;
Considerando, os princípios que regem a Administração Pública e os direitos e
garantias individuais, especialmente os princípios da legalidade, devido processo
legal, contraditório e amplo defesa;
Considerando, por fim, o acordo celebrado com o Ministério Público do Estado
de Minas Gerais, nos autos da Ação Civil Pública de nº 0034803-63.2015.8.13.0319
que tramita na 01º Vara Cível da Comarca de Itabirito, Minas Gerais, RESOLVE:
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito desta Câmara Municipal de Itabirito, o rito
sumaríssimo para tramitação de procedimentos administrativos correlatos ao
recebimento de representações, denúncias, reclamações, notícias de-irregularj
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e requerimentos que, deverão tramitar conforme o disposto na presente Resolução a
partir de sua vigência.
Art. 2º As representações, denúncias, reclamações, notícias de irregularidades
e requerimentos recebidos no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito serão
registrados, autuados e formalizados por meio de processos administrativos e serão
apurados por uma Comissão Processante designada e composta por 03 (três)
servidores efetivos.
8 1º As representações, denúncias, reclamações, notícias de irregularidades e
requerimentos serão objeto de apuração, mesmo que não contenham a identificação
do denunciante.
82º Recebida a denúncia será procedida a verificação da matéria e correlação à
competência da Câmara Municipal de Itabirito para sua apuração, sem prejuízo do
indeferimento de delações genéricas, vazias e sem qualquer indício mínimo de
infração.
83º Constitui critério de admissibilidade a existência de elementos mínimos para
que se considerem plausíveis os fatos narrados.
Art. 3º Não se tratando de matéria de competência da Câmara Municipal, a
Comissão Processante, por meio de ato formalizado, providenciará, quando possível
a identificação, a comunicação ao órgão competente para apuração, arquivando-se
com baixa a representação.
Parágrafo único- O processo administrativo será arquivado quando:
| — o fato narrado não se tratar de matéria de competência de apuração da
Câmara Municipal de Itabirito;
II- o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial ou já se
encontrar solucionado;
Ill — acaso a representação, denúncia, reclamação, notícia de irregularidade ou,
requerimento forem desprovidos de elementos de prova ou de informação mínimos
para o início de uma apuração; |
V— for incompreensível.
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Art. 4º Em se tratando de matéria de competência de apuração da Câmara
Municipal de Itabirito, a Comissão Processante procederá com a abertura do
procedimento administrativo, na forma regulamentada nesta Resolução, que será
instaurado mediante portaria sucinta que delimite o seu objeto e deverá ser concluído
no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, podendo ser prorrogado uma única
vez por igual período, desde que haja decisão fundamentada, cujo teor será registrado
nos autos, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.
81º No prazo do caput a Comissão Processante deverá colher as informações
imprescindíveis para tramitação do procedimento administrativo, citar os evolvidos
para que, caso queiram apresentem defesa ou esclarecimentos no prazo de 10 dias
úteis a contar da ciência do ato citatório e, poderá proceder com a oitiva de
testemunhas, requisição formal de documentos e demais informações necessárias
aos órgãos e repartições competentes para instrução do procedimento administrativo
instaurado.
82º Os atos e as peças dos procedimentos administrativos de que trata esta
Resolução são públicos, salvo disposição legal em contrário ou, mediante despacho
fundamentado, segundo o qual a instauração e tramitação dos procedimentos
administrativos de que trata esta Resolução poderão correr sob sigilo.
Art. 5º Encerrada a instrução, a Comissão Processante elaborará o relatório final
sobre o apurado, apontando a veracidade do fato descrito na representação e
indicando os eventuais autores, com sua respectiva qualificação, ou, na sua falta,
conterá a indicação de que não foi possível precisar a autoria.
Art. 6º Com o fim da etapa investigatória, a Comissão Processante por despacho
conclusivo poderá:
|- Manifestar pelo arquivamento do processo, quando comprovada a inexistência
de ilícito, ou na impossibilidade de esclarecer a autoria ou a materialidade do fato;
ll- Indicar a instauração de processo administrativo disciplinar em caso de
denúncias correspondentes a servidores da Câmara Municipal de Itabipíto:
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Hll- Comunicar à Presidência da Câmara as notícias de irregularidades para, se
for o caso, que sejam adotadas as medidas cabíveis para saneamento;
IV- Comunicar aos órgãos responsáveis para apuração em caso de cometimento
de crimes.
Art. 7º Da decisão emanada pela Comissão Processante caberá recurso, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da ciência do ato intimatório, que será
autuado nos autos e remetido à Presidência da Câmara Municipal de Itabirito para
análise e decisão.
Art. 8º Encerrado o processo administrativo e procedida a comunicação das
partes envolvidas, e quando for o caso, das autoridades e órgãos responsáveis, os
autos serão mantidos no arquivo da Câmara Municipal de Itabirito.
Art. 9º Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pela Assessoria
Jurídica Parlamentar conjuntamente com a Assessoria Jurídica Administrativa e a
Presidência.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itabirito, em 08 de-setembr -de 2022.
PRESIDENTE /
/
MÁRCIO D EIRA JÚNIOR
RETÁRIO