norma nº 3756/2022

1H) CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
raras
LEI Nº 3756, de 07 de outubro de 2022.
Publicado em 2/40 172.
(... “orme Lel Municipal 2489 de 22/12/2005 Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de
PRA a PM dm espera dos projetos arquitetônicos requeridos junto
Assinintura do Responsável | Cargo ou Função a Secretaria Municipal de Urbanismo.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Serão divulgadas por meio eletrônico, com acesso no sitio oficial do
Município, as listagens de espera, atualizadas, dos munícipes que aguardam
manifestação de projetos arquitetônicos requeridos junto à Secretaria Municipal de
Urbanismo de Itabirito/MG.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para
cada modalidade de requerimento de projetos arquitetônicos postulados.
Art. 2º A divulgação buscará sempre garantir o direito de privacidade e o
respeito aos pacientes, através do informe apenas do número do Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF).
Art. 3º Todas as listagens de que trata essa lei devem ser disponibilizadas
pelo Executivo Municipal, que deverá seguir a ordem de requerimentos realizados
junto à Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art.4º Autoriza-se que nas informações a serem divulgadas, observado o
disposto no Parágrafo único do art. 1º, conste:
| - a data de solicitação do requerimento;
Il - a posição que o munícipe ocupa na fila de espera;
III - relação dos munícipes já atendidos, por meio da divulgação do número do
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
IV - a estimativa do prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.
1EM) camara MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, em 07 de outubro de 2022.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO