norma nº 3758/2022

EMI rrasiniro
GABINETE
LEI Nº 3758, de 11 de outubro de 2022.
Institui o “Selo Empresa Amiga da Educação” e
dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui no Município de Itabirito o “Programa Empresa Amiga da
Educação” com o objetivo de estimular o enfrentamento da evasão escolar e valorizar o
ensino médio noturno na rede pública de ensino.
Art. 2º - Às empresas que possibilitarem medidas de apoio e fomento à permanência
de seus empregados, jovens estudantes matriculados no ensino médio noturno na rede
pública, serão asseguradas a certificação através do “Selo Empresa Amiga da Educação”,
mediante a concessão de certificado pelo Município.
Art. 3º - O Município dará publicidade ao “Selo Empresa Amiga da Educação” e às
empresas participantes do “Programa Empresa Amiga da Educação”.
Parágrafo único - VETADO.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada no que couber, para a sua efetiva execução.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1/1 de outubro de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL