norma nº 3761/2022

li PREFEITURA
Jal) ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3761, de 14 de outubro de 2022.
Institui o projeto de prevenção para o combate ao
bullying e cyberbullying nas escolas públicas e
privadas do Município de Itabirito/MG.
O Povo do Municipio de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o projeto de prevenção para o combate ao bullying e
cyberbullying nas escolas públicas e privadas do Município de Itabirito.
Art. 2º - O projeto de prevenção ao bullying e cyberbullying tem por objetivo prevenir
e combater a prática do bullying e cyberbullying nas escolas, esclarecendo todos os
aspectos que envolvam essas práticas, buscando desenvolver atividades educacionais de
conscientização das causas e consequências.
Art. 3º - O bullying é todo ato de violência física e/ou psicológica, em que o agente
tem intenção e o ato de violência se torna repetitivo.
Parágrafo único. O bullyingpode ser praticado por um único agente ou por grupos,
contra uma ou mais pessoas.
Art. 4º - O cyberbullying é toda forma de violência, seja ela física, psicológica, moral,
dentre outras, porém de forma virtual, em que o agente com intenção cria, divulga, envia
fotos ou mensagens, propagando de forma ilimitada contra a vítima, intimidando-a e a
chantageando psicologicamente e financeiramente.
Art. 5º - Caracteriza-se a agressão física ou psicológica em atos de intimidação e
humilhação discriminada:
| - Insultos pessoais;
Il - Comentários pejorativos;
HI - Ataques físicos;
IV - Declarações ameaçadoras e preconceituosas;
V - Isolamento Social.
Art. 6º - O bullying, de acordo com as ações praticadas, pode ser dividido em três
tipos de ataques:
| - Sexual: assediar, induzir e ou abusar sexualmente;
Il - Exclusão social: ignorar, isolar e excluir;
HI - Psicológico: perseguir, intimidar, dominar, infernizar, chantagear e manipular.
Art. 7º - Compete às escolas da rede pública e privada, com seu corpo docente, e a
participação de alunos, com apoio dos pais e da comunidade, dar apoio no combate a
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qualquer ato tipificado comobullying e comocyberbullying para que alunos e seus
responsáveis legais tomem conhecimento do projeto, buscando amenizar a criminalização
virtual que tanto vem prejudicando a sociedade moderna.
Art. 8º - Poderão ser celebrados acordos entre Município e escolas parcerias, para a
garantia do cumprimento dos objetivos do programa ao combate ao bullying e
Cyberbullying, onde juntos poderão decidir por planos e atividades dinâmicas com as
escolas para despertar interesse nos alunos do referido tema.
Art. 9º - As escolas poderão encaminhar vítimas e agressores aos serviços de
atendimento multidisciplinar e jurídico, que poderão ser oferecidos por meio de parcerias
e convênios municipais.
Art. 10 - Para a consecução do projeto de prevenção para o combate de bullying e
cyberbullying, descrito nesta lei, caberá à escola utilizar de todos os meios de
comunicação e informação, bem como convites para os profissionais promoverem
palestras e conscientização e informação sobre o tema aos alunos e educadores e aos
familiares.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1 outubro de 2022.
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U
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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