| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3762 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a auxiliar na estruturação para eventos esportivos, de lazer e cultural e dá outras providências. Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar na estruturação para realização de eventos na cidade de Itabirito, de caráter esportivo, de lazer e cultural. Auxílio para estruturação para eventos esportivos, de lazer e cultural compreende itens que deem comodidade e proteção aos participantes dos eventos, assim como os espectadores, sendo elas: I - Tendas; II - Arquibancada; III - Banheiros químicos; IV - Mobílias; V - Segurança; VI - Alimentação. |
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id PREFEITURA Ara ITABIRITO GABINETE LEI Nº 3762, de 14 de outubro de 2022. Autoriza o Poder Executivo a auxiliar na estruturação para eventos esportivos, de lazer e cultural e dá outras providências. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar na estruturação para realização de eventos na cidade de Itabirito, de caráter esportivo, de lazer e cultural. Parágrafo único - Auxílio para estruturação para eventos esportivos, de lazer e cultural compreende itens que deem comodidade e proteção aos participantes dos eventos, assim como os espectadores, sendo elas: |- Tendas; Il - Arquibancada; Ill - Banheiros químicos; IV - Mobílias; V - Segurança; VI - Alimentação. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito, 14 de outubro de 2022. Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito - MG