norma nº 3764/2022

ay PREFEITURA
14) ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3764, de 25 de outubro de 2022.
Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), que corresponde a 1,06% do valor
total do orçamento inicial.
Parágrafo Único - A autorização do valor citado no caput deste artigo se aplica à
totalidade dos créditos especiais que vierem a ser abertos nas dotações abaixo:
-
Funcional Programática Cód. Orçam. Descrição Ficha F.R. Valor
02.006.001.12.361.1261.2024) 3.3.90.93.00.00 estes 1055 | 200] R$6.500.000,00
02.004.001.04.122.0422.2017| 3.3.90.93.00.00
02.006.001.12.122.1222.2023] 3.3.90.93.00.00
02.006.001.12.365.1265.2027| 3.3.90.93.00.00
02.006.001.12.367.1267.2029| 3.3.90.93.00.00
An. 2º - A origem para suplementar os créditos autorizados no art. 1º será o
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior na fonte de
recursos 200 — Recursos ordinários, no valor de R$6.500.000,00 (seis milhões e
quinhentos mil reais), para a totalidade dos créditos especiais autorizados no art. 1º,
podendo suplementar os créditos especiais abertos até o respectivo valor.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25/d de 2022.
Mudo
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL