norma nº 3766/2022

GABINETE
LEI Nº 3766, de 25 de outubro de 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação,
no site oficial da Prefeitura, das informações
sobre a aplicação de recursos derivados de
multas oriundas da Vigilância Sanitária no
âmbito do Município, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica estabelecida a obrigatoriedade do Município de Itabirito de publicar, no
site oficial da Prefeitura municipal, anualmente, demonstrativos de arrecadação e
destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas oriundas da Vigilância
Sanitária municipal.
Art. 2º- A publicação de que trata esta Lei consistirá de relatório, dentre outros, com
as seguintes informações:
|- O valor total lançado no mês;
IE - O valor total arrecadado no ano.
Art. 3º- Além das informações previstas no art. 2º a publicação deverá conter
informações quanto a destinação dos recursos arrecadados com aplicação de multas da
Vigilância Sanitária municipal.
Art. 4º- A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que
couber no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de outubro de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL