norma nº 3769/2022

EM reainiro
GABINETE
LEI Nº 3769, de 09 de novembro 2022.
Institui no âmbito do Município de Itabirito a rede
de atenção às pessoas com doenças
autoimunes dermatológicas.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Itabirito a Política de diretrizes e Campanha
de conscientização às pessoas com doenças autoimunes dermatológicas.
Parágrafo Único - As doenças autoimunes dermatológicas correspondem a um
grupo de desordens que, em comum, apresentam como fator desencadeante o ataque ao
sistema imunológico, a partir da produção de anticorpos que agridem o próprio organismo
e cujo órgão afetado pela desordem autoimune é a pele.
Art. 2º - A Política consiste em uma série de diretrizes a serem adotadas pelo Poder
Público com os seguintes objetivos:
I-Fomentar a difusão de informações sobre as doenças autoimunes
dermatológicas, especialmente sobre seus sintomas, seu tratamento e sobre os locais de
atendimento de saúde básica e especializada no Município;
Il - Alimentar o sistema de informações e de acompanhamento do poder público de
todos que, no Município, tenham diagnóstico da doença ou que apresentem seus
sintomas;
Ill - Estabelecer uma rede de apoio psicológico às pessoas com a condição;
IV - Fomentar parcerias com outras entidades públicas e privadas para a melhor
capacitação dos profissionais da área da saúde, por meio de cursos, treinamentos,
seminários e estágios para atendimento, o diagnóstico e o tratamento, especialmente
daqueles em unidades básicas de atendimento, a fim de reduzir custos de remanejamento
dos pacientes e demoras em diagnósticos;
V- Otimizar as relações entre as áreas médicas de modo a possibilitar a mais ampla
troca de informações, inclusive dos profissionais de saúde entre si e com os pacientes,
para melhora da qualidade de vida para os que com ela convivem e respectivos
familiares.
Art. 3º - A municipalidade garantirá a participação dos especialistas e representantes
de associações de pessoas com doenças autoimunes no grupo de trabalho a EM,
constituído para a implementação da política de conscientização.
)
EM reainivo
GABINETE
Art. 4º - Poderá a Prefeitura estabelecer intercâmbios com universidades, hospitais
universitários e hemocentros para o desenvolvimento de pesquisas sobre o tema e
assinando convênios, se necessário.
Art. 5º - Na política criada por esta lei poderão constar:
| - Campanhas educativas de combate ao preconceito para com as pessoas com
doenças autoimunes;
Il - Elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública de educação
e saúde;
Ill - Elaboração de cartilhas e folhetos explicativos para a população;
IV - Campanhas específicas em locais públicos de grande circulação.
Art. 6º - O Poder Público poderá firmar convênios com pessoas jurídicas de direito
privado para o desenvolvimento de ações voltadas à implementação da Campanha de
conscientização às pessoas com doenças autoimunes dermatológicas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 09 de novembro de 2022.
Mudo
Orlando! Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.meg.gov.br