norma nº 3770/2022

viiy PREFEITURA
À ] ITABIRITO
— GABINETE
LEI Nº 3770, de 09 de novembro 2022.
Dispõe sobre a criação dos Colegiados
Escolares nos estabelecimentos de ensino
mantidos pelo Poder Público Municipal e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas da rede pública municipal de ensino e Centros de Educação
Infantil - CMEI's contarão com Colegiados Escolares, que serão constituídos pela direção
da escola e representantes da comunidade escolar.
Parágrafo Único - Entende-se por comunidade escolar, para efeitos desta Lei, o
conjunto de alunos, pais e/ou responsáveis por alunos, membros do magistério e demais
servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar.
Art. 2º - O Colegiado Escolar terá como objetivos:
Il- democratizar as relações de poder no interior da escola, priorizando a
representação e garantindo o poder de decisão de todos os segmentos da comunidade
escolar;
Il- garantir o interesse de todos, propiciando espaço de informação, respeitando o
pluralismo de ideias, as regras do jogo democrático e estimulando a relação entre
administração e população, de forma a assegurar a eficiência do processo;
Hll- contribuir para que a escola alcance progressivos graus de autonomia no campo
pedagógico e administrativo.
Art. 3º - Os Colegiados Escolares exercerão funções consultivas, deliberativas, e
fiscalizadoras nas questões de ordem pedagógica e administrativa, fixados nesta lei,
resguardados os princípios constitucionais, as disposições legais e as diretrizes da
política educacional da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Dentre as atribuições do Colegiado Escolar, a serem definidas em
Regimento Próprio, devem obrigatoriamente constar as de:
I- definir as diretrizes, prioridades e metas de ação da escola para cada período
letivo, que devem orientar a Proposta Pedagógica anual, acompanhando a participação
da comunidade escolar e sua execução;
Il- apreciar e deliberar sobre problemas de rendimento escolar dos alunos,
indisciplina, frequência e outros, de forma a diminuir a evasão e aumentando os índices
de aprovação, quando esgotadas as possibilidades de solução pela Equipe Escolar; =
HI- criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade
escolar;
(=
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ARMA riaginito
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IV-arbitrar e propor alternativas sobre impasses de natureza administrativa e
pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela Equipe Escolar;
V- divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes à qualidade dos
serviços prestados pela Escola e resultados obtidos;
VI- coordenar o processo de discussão, elaboração ou alterações no Regimento
Escolar;
VII- convocar assembleias gerais da comunidade escolar ou dos seus segmentos;
VIll- promover a integração, sob todos os aspectos, com a comunidade,
incentivando a participação de suas entidades representativas nas discussões da escola;
IX- recorrer a instâncias superiores nas questões que não se julgarem aptas a
decidir e não previstas no regimento escolar;
X-zelar pelo cumprimento à defesa dos direitos da criança e do adolescente, com
base na Lei Federal nº 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente;
XI- buscar intercâmbio e integração com outros Conselhos existentes no Município,
escolares ou não, especialmente com o Conselho Municipal de Educação;
XIl- analisar a substituição de Conselheiros em casos de perda de mandato por
abuso de poder ou renúncia, de acordo com o previsto no Regimento.
Art. 5º - Todos os segmentos que compõem a comunidade escolar deverão estar
representados no Colegiado Escolar, assegurada a proporcionalidade de cinquenta por
cento para pais e alunos e cinquenta por cento para membros do magistério e servidores
da escola, da seguinte forma:
I- até quatro representantes dos professores, lotados há pelo menos um ano na
escola, definido pelo Regimento Interno;
Il- um representante dos funcionários da escola;
Ill- até cinco representantes dos pais dos alunos da escola.
Parágrafo Único - Cada um dos segmentos da Unidade Escolar terá um suplente, a
quem competirá substituir o titular em caso de impedimentos ou completar o mandato do
titular em caso de vacância.
Art. 6º - O diretor integrará o Colegiado Escolar, como membro nato e Presidente e,
em seu impedimento, pelo Vice-Diretor por ele indicado.
Art. 7º - Os membros do Colegiado Escolar, bem como seus suplentes, serão eleitos
por seus pares, na respectiva escola, em reuniões convocadas para esse fim.
Art. 8º - Nenhum membro da comunidade escolar poderá participar de mais de uma
categoria na mesma escola, votando ou concorrendo, ainda que represente segmentos
diversos ou acumule funções, respeitada a seguinte hierarquia:
I- Professor;
Il- Funcionário;
HI- Pais.
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Art. 9º - Para dirigir o processo de escolha dos membros do Colegiado Escolar, será
constituída uma Comissão paritária com um representante de cada segmento que
compõe a comunidade escolar.
Parágrafo Único - Os membros da Comissão não poderão candidatar-se ao
Colegiado Escolar.
Art. 10 - O mandato dos eleitos será de dois anos, sendo permitida apenas uma
recondução.
Art. 11 - A função de membro do Colegiado Escolar não será remunerada.
Art. 12 - A posse do primeiro Colegiado Escolar será dada pelo Diretor da Escola e
as seguintes pelo Presidente do Colegiado Escolar, no prazo a ser determinado no
Regimento próprio.
Art. 13 - O Regimento do Colegiado Escolar disporá, obrigatoriamente, sobre:
I- a vacância da função de conselheiro;
li-o número máximo de faltas que um membro pode ter para manter-se no
Conselho;
Ill- critérios para destituição dos membros;
IV- forma de convocação e periodicidade das reuniões para titulares e suplentes;
V- procedimentos para escola dos membros do Colegiado;
VI- procedimentos para escolha em função de vacância;
VIl- peculiaridades de cada unidade escolar.
Art. 14 - O disposto nesta lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino
mantidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 09 de novembro de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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