norma nº 3772/2022

Viy PREFEITURA
ÁFIÀ iraBiriTo
GABINETE
LEI Nº 3772, de 11 de novembro 2022.
Institui normas referentes a obras privadas
paralisadas, abandonadas ou em ruínas.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Este projeto institui as diretrizes quanto aos procedimentos de preservação e
segurança de obras privadas que estiverem paralisadas, abandonadas ou em ruínas.
Art. 2º - Todo proprietário de imóvel privado com obra paralisada ou abandonada por
mais de 60 (sessenta) dias, ou em ruínas, que possibilite a sua ocupação irregular, fica
obrigado a executar vedação do terreno no alinhamento da via pública, bem como
proceder o lacramento das vias de acesso ao imóvel.
Parágrafo Único - Durante o período de paralisação o proprietário será responsável
pela vigilância ostensiva de forma a impedir ocupação do imóvel.
Art. 3º - O exame local de obra paralisada será feito de acordo com lei municipal de
regência, quanto às condições estruturais, de estabilidade e de segurança pública no
sentindo de evitar desabamentos, depreciação visual.
Parágrafo único. Todas as obras de demolição ou execução de serviços necessários
deverão ser acompanhadas por responsável técnico habilitado, o qual deverá tomar as
medidas relativas à segurança, durante a sua execução.
Art. 4º - A presente lei poderá ser regulamentada pelo poder Executivo a contar da
data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1 de novembro de 2022.
Ludo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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