norma nº 3773/2022

Ri rito
GABINETE
LEI Nº 3773, de 11 de novembro 2022.
Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº
3.092, de 11 de agosto de 2015, que “Altera e
consolida a organização e a estrutura da Câmara
Municipal de Itabirito, com alterações posteriores
e dá outras providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado e inserido no Quadro de Classes constante do Anexo Il da Lei
Municipal nº 3.092, de 11 de agosto de 2015, o cargo de Assessor de Gabinete |, de
provimento em comissão, conforme especificações e atribuições anexas que passam a
fazer parte integrante do Anexo IV da Lei Municipal nº 3.092, de 11 de agosto de 2015.
Art. 2º - Ficam alterados os Anexos II, Ill e IV da Lei Municipal nº 3.092, de 11 de
agosto de 2015, e suas posteriores alterações, que passam a vigorar acrescidos dos
registros indicados nos Anexos da presente lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 11 de novembro de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35
Vidar PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Descrição e Análise de Cargos
Titulo do cargo: Assessor de Gabinete | [ Data: 10/10/2022
[Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a:
DE (xe Vereador e Chefe de Gabinete
Nível do cargo no organograma: VI |
Sumário do cargo
Reporta-se ao Vereador e ao Chefe de Gabinete o qual estiver vinculado, atendendo suas determinações
compatíveis com o cargo.
Relações
Está subordinado ao Vereador e ao Chefe de Gabinete e relaciona-se com a diretoria parlamentar, secretaria
legislativa e assessoria de comunicação.
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Ensino médio completo. Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de
textos, elaboração de planilhas e apresentações.
Atribuições e ou responsabilidades
|- Reportar-se ao Vereador e Chefe de Gabinete ao qual estiver vinculado, atendendo suas determinações, desde
que compatíveis com o cargo;
Il- Preparar correspondências e qualquer matéria destinada ao público interno e externo de interesse do Vereador;
Hl- Realizar os serviços de digitação do gabinete, ofícios, cartões, entre outros documentos;
IV- Manter atualizado o sistema de informatização do gabinete;
V- Cuidar da comunicação social do Vereador;
VI- Prestar assessoramento ao Vereador em matéria pertinentes ao relacionamento com entidades da sociedade
civil e com os órgãos do Poder Executivo, demais órgãos públicos e prestadores de serviço;
VII- Informar e esclarecer a opinião pública a respeito das atividades da Câmara e do Vereador;
VIll- Gerar conteúdo e acompanhamento de redes sociais e auxiliar no apoio de iniciativas que promovam o
conhecimento e a cidadania;
IX- Participar de atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
X- Verificar, acompanhar e, quando for o caso, dar publicidade acerca da tramitação dos processos e assuntos de
interesse do Vereador junto às repartições públicas e órgãos da Câmara;
XI- Elaborar pronunciamentos oficiais do Vereador;
XII- Auxiliar o Chefe de Gabinete na coordenação de eventos do Gabinete;
XII- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XIV- Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na execução de suas
tarefas;
XV- Executar outras tarefas correlatas.
Ambiente e/ou local de atuação
Gabinete Parlamentar
Descrição e Análise de Cargos
qiy PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
Titulo do cargo: Assessor de Gabinete Il Data: 10/10/2022
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a:
DE (x) Vereador e Chefe de Gabinete
Nível do cargo no organograma: VII
Sumário do cargo
Reporta-se ao Vereador e ao Chefe de Gabinete ao qual estiver vinculado, atendendo suas determinações desde
que compatíveis com o cargo.
Relações
Está diretamente subordinado ao Vereador e ao Chefe de Gabinete e relaciona-se com a diretoria parlamentar e
secretaria legislativa.
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Ensino fundamental completo. Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação
de textos, elaboração de planilhas e apresentações.
Atribuições e ou responsabilidades
I- Reportar-se ao Vereador e Chefe de Gabinete ao qual estiver vinculado, atendendo suas determinações, desde
que compatíveis com o cargo;
Hl- Preparar correspondências e qualquer matéria destinada ao público interno e externo de interesse do Vereador;
Hll- Realizar os serviços de digitação do gabinete, ofícios, cartões, entre outros documentos;
IV- Controlar os prazos dos pedidos de informações expedidos pelo gabinete mediante apresentação de relatório;
V- Manter atualizado o sistema de informatização do gabinete;
VI- Zelar pela guarda dos bens patrimoniais do gabinete;
VII- Manter a ordem e a manutenção de materiais de expediente e consumo de gabinete;
VIll- Preparar o despacho do expediente do Vereador;
IX- Executar outras atividades determinadas pelo Chefe de Gabinete;
X- Organizar a agenda de programas oficiais e atividades do Vereador tomando todas as providências para a sua
observância;
XI- Atendimento às pessoas encaminhadas ao gabinete;
XII- Recebimento, emissão e arquivamento de correspondências;
XIII- Organizar fichários e arquivos do gabinete, mantendo-os atualizados;
XIV- Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na execução de suas
tarefas;
XV- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XVI- Executar outras tarefas correlatas.
Ambiente e/ou local de atuação
Gabinete Parlamentar
Avenida Queiroz Júnior, 63
4 PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
ALTERA O ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL Nº 3092/2015
CLASSE DE CARGOS NÍVEL SÍMBOLO CÓDIGO QUANT. LOTAÇÃO
Assessor de
Almoxarifado e Iv NM CPC 01 DA
Patrimônio
Assessor de Controle mn NS CPC q cel
Interno
asjessor ge Compras 7 NS CPC 01 DA
Licitações e Contratos
PESE v NS cpc o1 DP
Comunicação
Assessor de Gabinete | VI NM CPC 13 DP
Assessor de Gabinete II Vil NF CrC 13 DP
Assessor Jurídico
Administrativo tl NS do é AJA
Assessor Jurídico n NS CPC o1 AJP
Parlamentar
Assessor Técnico um NS crc o1 ATC
Contábil
Chefe de Gabinete V NM CPC 13 DP
Chefe de TI II) NS CPC 01 DA
Coordenador de N NS CPC q cel
Controle Interno*
Encie de Departamento | = jj NS Foo o1 DA
Administrativo
E — +— =
Chefe de Departamento 1 NS CPC q DP
Parlamentar
Chefe do CAC H NS CPC 01 DA
Diretor Administrativo I NM CPC 01 DA
Diretor Parlamentar I NM CPC 01 DP
* Cargo em extinção
Avenida Queiroz Júni
EMI riniaivo
GABINETE
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIAPL Nº 3092/2015
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nível Vencimento
I R$ 11.351,20
H R$ 8.303,86
uy R$ 6.386,65
IV R$ | 4.063,22
V R$ 3.513,56
Vi R$ 3.327,84
[ vi R$ 2.343,72
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz J 35 * CEP: 35450-228 | Itabirito - MG