| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3774 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.577, de 28 de março de 2007, que “Dispõe sobre o Processo Seletivo Público para Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências”. Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 2.577, de 28 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O processo seletivo público será composto por provas ou provas e títulos, bem como de Teste de Aptidão Física (TAF) e Avaliação Psicológica (AP), devendo ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” |
| native_id | 2560 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ly PREFEITURA ITABIRITO GABINETE LEI Nº 3774, de 22 de novembro 2022. Altera a Lei Municipal nº 2.577, de 28 de março de 2007, que “Dispõe sobre o Processo Seletivo Público para Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências”. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 2.577, de 28 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O processo seletivo público será composto por provas ou provas e títulos, bem como de Teste de Aptidão Física (TAF) e Avaliação Psicológica (AP), devendo ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, 2 de novembro de 2022. | Orlando Amorim Caldeira PREF ITO MUNICIPAL Avenida Queiroz Júni 35 * CEP: 35450-228 | Itabirito * MG