norma nº 3775/2022

vã PREFEITURA
el) ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3775, de 23 de novembro 2022.
Altera e acrescenta dispositivo à Lei 2.999, de 23 de
abril 2014 que “Reinstitui e reestrutura o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito/MG,
modificando sua denominação e atribuindo as
competências relativas aos serviços de Saneamento
Básico e dá outras providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “a”, “b”, “c”, “fe “h” do art. 3º da Lei Municipal nº
2.999, de 23 de abril de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
a) projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com as organizações
especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação
ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável:
esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, que não
forem objeto de convênio entre a Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais
específicos;
b) receber da Prefeitura as obras finalizadas e relativas à construção, ampliação ou
remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável; esgotamento
sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, realizadas com recursos
de convênios entre o Município e os órgãos federais ou estaduais específicos;
c) receber em doação dos empreendedores as obras finalizadas e relativas à
construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de
água potável; esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas;
(...)
D lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas e tarifas dos serviços de água, esgotos,
drenagem e as taxas de contribuições que incidirem ou possam vir a incidir sobre os
terrenos beneficiados.
(...)
realizar pesquisas e estudos sobre os sistemas de abastecimento de água
potável; esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas”.
Art. 2º - Fica revogado o inciso Il do 81º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.999, de 23
de abril de 2014.
Ant. 3º - Fica alterada a alínea 'h' do art. 8º da Lei Municipal nº 2.999, de 23 de abril
de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
1
“Art. 8º (...)
Avenida Queiroz J 35 « CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
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Aral TABIRITO
GABINETE
h) poderão ser criadas taxas, tarifas e preços públicos para o custeio e os
investimentos em abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem
e manejo das águas pluviais urbanas, ações previstas no Plano Municipal de
Saneamento, bem como os respectivos encargos por atraso nos pagamentos”:
Art. 4º - Fica alterado o 81º do art. 8º da Lei Municipal nº 2.999, de 23 de abril de
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (..)
87º - Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAAE realizar
Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) ou obtenção de recursos
necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas
pluviais urbanas”.
Art. 5º - Fica alterado o parágrafo único do art. 11 da Lei Municipal nº 2.999, de 23
de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ant. 11. (...)
Parágrafo Único. Para fazer jus a isenção das tarifas de abastecimento de água
potável, esgoto sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas o usuário
deverá, anualmente, protocolizar o requerimento junto ao SAAE, acompanhado da
seguinte documentação: (...)”.
Art. 6º - Fica alterado o art. 14 da Lei Municipal nº 2.999, de 23 de abril de 2014, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Na fase de transição dos serviços de drenagem, manejo de águas pluviais
urbanas da Prefeitura para o SAAE, fica o Prefeito autorizado a ceder veículos, máquinas,
equipamentos e servidores, sem ônus para o SAAE, bem como as subvenções
econômicas previstas na alínea “i” do art. 8º desta lei”.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2) f novembro de 2022.
uudo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL