norma nº 3776/2022

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“GABINETE |
LEI Nº 3776, de 23 de novembro 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3.231, de 07 de
novembro de 2017, que “Dispõe sobre a Política
Municipal de Turismo, institui o Plano Municipal
de Turismo-PMT, reestrutura o Conselho
Municipal de Turismo, reorganiza o Fundo
Municipal de Turismo e dá outras providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 15 da Lei Municipal nº 3.231, de 07 de novembro de
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR terá a seguinte composição:
1-10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) efetivos e 05 (cinco) suplentes,
representantes do Poder Executivo municipal, distribuídos entre:
a) 02 membros da Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo;
b) 02 membros da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
c) 02 membros da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
d) 02 membros da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
e) 02 membros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
1! - 02 membros, sendo 01 efetivo e 01 suplente, representantes do Poder Legislativo
municipal;
HI - 04 membros, sendo 02 efetivos e 02 suplentes, representantes dos prestadores
de serviços turísticos;
IV - 02 membros, sendo 01 efetivo e 01 suplente, representantes das entidades de
classe, cooperativas e associações representativas voltadas à atividade turística;
V- 02 membros, sendo 01 efetivo e 01 suplente, representantes entidades de classe,
cooperativas e associações representativas atuantes na área da cultura e da arte;
VI - 02 membros, sendo 01 efetivo e 01 suplente, representantes entidades de classe,
cooperativas e associações representativas voltadas à atividade empresarial e ao
comércio, localizadas no Município de Itabirito;
VIl - 02 membros, sendo 01 efetivo e 01 suplente, representantes das associações de
moradores do Município;
Vill - 02 membros, sendo 01 efetivo e 01 suplente, representantes das entidades,
associações e órgãos públicos representativos voltados à atividade turística;
IX - 02 membros, sendo 01 efetivo e 01 suplente, representantes das organizações do
terceiro setor que atuam sem fins comerciais, cumprindo papel de interesse
público, voltadas à atividade turística”.
Avenida Queiroz Júni 35 + CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
vi PREFEITURA
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GABINETE
Ar. 2º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo por meio de
Decreto municipal.
Ar. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de novembro de 2022.
/
Dido
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz J