norma nº 3777/2022

ay PREFEITURA
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GABINETE
LEI Nº 3777, de 23 de novembro 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3.019, de 18 de julho de
2014, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder
direito real de uso das unidades habitacionais do
Conjunto Habitacional Morada Viva, estabelece
critérios para a outorga futura da escritura
definitiva de doação e dá outras providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º, caput, da Lei Municipal nº 3.019, de 18 de julho de
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O prazo da concessão do direito real de uso será até o dia 1º de janeiro de
2028, nos seguintes termos: (...)”
Art. 2º - Fica alterado o art. 5º, inciso Il, da Lei Municipal nº 3.019, de 18 de julho de
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
H — Estar residindo no imóvel constante do Termo de Concessão de Direito Real de
Uso até 1º de janeiro de 2023”.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 dê novembro de 2022.
o uudo
Orlando A jorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz J 35 + CEP: 35450-228 | Itabirit