norma nº 3779/2022

hai CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
“im LEI Nº 3779, de 25 de novembro de 2022.
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Publicado em 3, u MH dom
6 asc ES Função
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Dispõe sobre a publicação, no portal da
transparência do Município, dos nomes e outras
informações relacionadas aos empregados das
empresas prestadoras de serviços terceirizados
que atuam junto à Administração Pública direta e
indireta no Município de Itabirito/MG.
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo e Legislativo, bem como os demais órgãos da
Administração Pública direta e indireta do Município de Itabirito, deverão publicar em
seus sítios na internet, a cada mês, o nome dos empregados, cargos que ocupam,
vencimentos mensais, órgãos de lotação e empresa a qual estão ligados, número do
contrato e data inicial e final do devido contrato de prestação de serviços, e deverão
constar todos os funcionários ativos lotados em empresas que prestam serviços à
Administração Pública direta e indireta no Município de Itabirito/MG, no Executivo e
Legislativo.
Art. 2º As empresas que prestam serviços ao Município, e aos demais órgãos
e entidades mencionadas no art. 1º deverão fornecer relação mensal de todos os
empregados por elas contratados, que estejam exercendo suas atividades em cada
entidade específica.
Art. 3º Entende-se por empresas prestadoras de serviços de mão de obra,
para os fins desta lei, aquelas contratadas pela Administração para fornecer serviços
de limpeza, vigilância, segurança, serviços de saúde, atendimento ao público e mão
de obra em geral.
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Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 4º A publicação da relação dos empregados, conforme estabelecida nesta
lei, deverá constar em local visível e destacado no sítio da entidade ou órgão público
específico que contratar o serviço.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 25 de novembro de 2022,
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