norma nº 3781/2022

BM eereria
Ara ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3781, de 25 de novembro de 2022.
Dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios
Financeiros e Contribuições para o Exercício
Financeiro de 2023.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções,
Auxílios Financeiros e Contribuições durante o Exercício Financeiro de 2023, às
Organizações da Sociedade Civil listadas no Anexo | desta lei, observado o disposto na
Lei Federal 13.019/2014 e no art. 26 da LCRF 101/2000.
Art. 2º - A concessão das Subvenções Sociais, Auxílios Financeiros e Contribuições
desta lei ficam condicionados:
I. ao cumprimento dos requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014;
Il. ao cumprimento dos requisitos do Decreto Municipal nº 11.325/2017;
HI, à aplicação dos recursos de acordo com o Termo de Colaboração ou o Termo de
Fomento, conforme cada caso;
Iv. à apresentação da prestação de contas de forma regular, sob pena de devolução,
aos cofres públicos municipais, das parcelas que não forem aprovadas na
prestação de contas, atualizadas pelo IPCA e sob pena de ficarem impedidas de
receberem qualquer benefício do erário enquanto perdurar a irregularidade;
V. ao pedido formal protocolado na Prefeitura Municipal de Itabirito, pela OSC
(Organização da Sociedade Civil), constante do Anexo |, até 31/07/2023.
8 1º - A concessão de contribuições decorrentes de indicação de emendas
impositivas (Anexo II) deve seguir os requisitos legais da Lei Federal 13.019/2014 e as
vedações constantes no art. 160, 83º, inciso Il da Constituição Federal de 1988 e devem
ser solicitadas através do pedido formal protocolado na Prefeitura Municipal de Itabirito,
pela OSC (Organização da Sociedade Civil), constante do Anexo | e Il, até a data limite de
31/07/2028.
8 2º - As contribuições, bem como os repasses de emendas impositivas devem ser
executadas pela OSC (Organização da Sociedade Civil) dentro do exercício financeiro
vigente.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios financeiros
e demais benefícios eventuais para pessoas carentes, em situação de vulnerabilidade
temporária, condições estas necessariamente comprovadas por rigoroso estudo
socioeconômico e atestadas por assistente social da Secretaria Municipal de Assistência
Social e observando, ainda, a forma do regulamento próprio do Conselho Municipal de
Assistência Social e a normas da legislação da Lei Orgânica da Assistência Social.
Avenida Queiro; q . p 228 | Itabirito : MG
Le ITABIRITO
— GABINETE
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
econômica a empresas com fins lucrativos com o intuito de promover o desenvolvimento
comercial e industrial do Município, bem como a geração de emprego e renda, através do
Fundo de Desenvolvimento de Itabirito — FUNDI (Anexo IV), com anuência do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição à
Sociedade Beneficente São Camilo para operacionalizar o convênio em vigor para
andamento da construção das unidades de tratamento intensivo — UTI no Hospital São
Vicente de Paulo, conforme Protocolo de Intenções já ratificado pelo Poder Legislativo.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
econômica com fins lucrativos à empresa que operar o serviço público municipal de
transporte coletivo de passageiros conforme disposições previstas na Lei Municipal nº
3.640, de 09 de fevereiro de 2022, vez que o repasse ocorrerá sempre que o montante
decorrente da arrecadação da tarifa pública praticada for insuficiente para assegurar o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, em conformidade com o que
for definido pela Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira — JUCOF, criada pelo
Decreto Municipal nº 12.919, de 18 de novembro de 2019, após regular auditoria e de
acordo com a previsão orçamentária correlata.
Ar. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
econômica ao Sistema Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito, com a finalidade de
subsidiar despesas que são atinentes ao Saneamento Básico, mas que, contudo, a
receita pública correspondente não tenha sido instituída, ou seja, insuficiente.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição
econômica ao Sistema Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito, com a finalidade de
subsidiar as despesas que são atinentes ao Serviço de Drenagem Municipal, através de
convênio.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição
econômica ao Sistema Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito, com a finalidade de
subsidiar as despesas que são atinentes ao Serviço de Drenagem Municipal, através de
convênio.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor em 1º
de janeiro de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior. 635 » CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Tl
ANEXO I
LISTA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONTEMPLADAS - SUBVENÇÕES
Nº sEQ ENTIDADE TIPO VALOR ESTIMADO
1 APAE Subvenção RS 76.000,00
2 Associação O Adolescer para a Vida Subvenção R$ 40.500,00
3 Casa de Repouso Subvenção RS 216.500,00
4 ADI Subvenção R$ 63.000,00
5 Amor ao Próximo Subvenção R$ 20.000,00
6 Amor Exigente Subvenção R$ 25.500,00
7 ASCENDER 1 Subvenção R$ 37.000,00
8 Casa Lar Subvenção R$ 76.000,00
9 Associação de Proteção e Assist. aos Condenados APAC Subvenção T R$ 17.100,00
10 Centro Espírita Caminheiros da Luz Subvenção R$ 26.000,00
11 Clube da Melhor Idade (CLUMI) Subvenção RS 19.500,00
12 Grupo Fim de Tarde Subvenção RS 35.000,00
13 Associação das Obras Sociais da Paróquia de São Sebastião de Itabirito - AOSPASSI Subvenção R$ 83.000,00
14 Loja Maçônica Esperança Itabirito Subvenção R$ 5.700,00
15 Associação Comunitária Antônio da Cruz - Portões Subvenção R$ 6.500,00
16 Associação Comunitária de São Gonçalo do Bação Subvenção R$ 6.500,00
17 Associação Comunitária do Bairro Padre Adelmo Subvenção R$ 6.500,00
18 || Associação Comunitária do Bairro Gutierrez Subvenção R$ 19.500,00
19 | Associação Comunitária do Bairro Meu Sítio Subvenção 0 R$ 17.000,00
20 Associação Comunitária do Bairro Quinta dos Inconfidentes Subvenção RS 6.500,00
21 Associação Comunitária dos Bairros São Mateus, Adão Lopes e Liberdade Subvenção R$ 6.500,00
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito » MG
al
eramos
PREFEITURA DE
ITABIRITO
| Nº sEQ ENTIDADE TIPO VALOR ESTIMADO
22 Associação Comunitária do Bairro São Geraldo Subvenção R$ 6.500,00
23 Associação Comunitária do Distrito de Acuruí Subvenção R$ 6.500,00
24 Associação Comunitária dos Bairros Cabral, Córrego do Bação e Grota da Mina Subvenção R$ 6.500,00
25 Associação Comunitária Monte Sinai Subvenção R$ 6.500,00
26 Associação Comunitária Monte Verde e Veneza Subvenção R$ 27.000,00
27 Associação Comunitária N. S. Aparecida dos Moradores do Bela Vista Subvenção RS 6.500,00
28 | Associação Comunitária N. S. da Saúde - Santo Antônio Subvenção R$ 6.500,00
29 Associação Comunitária N. S. de Lourdes Subvenção RS 27.000,00
30 | Associação Comunitária N. S. do Bonsucesso Subvenção R$ 6.500,00
31 Associação Comunitária Pedro Góis (São José) Subvenção R$ 6.500,00
32 Associação Comunitária Unidos do Marzagão Subvenção RS 6.500,00
33 Associação Comunitária Unidos do Munú Subvenção RS 6.500,00
34 Associação de Apoio Comunitário Vila Gonçalo Subvenção RS 6.500,00
35 Associação Amigos do Santa Rita Subvenção R$ 6.000,00
36 Associação de Apoio Comunitário do Bairro Agostinho Rodrigues Subvenção R$ 6.500,00
37 Associação Comunitária do Bairro Floresta Subvenção RS 6.500,00
38 | Associação Comunitária do Bairro Praia Subvenção R$ 6.500,00
39 Associação de Apoio Comunitário do Bairro Saudade Subvenção R$ 6.500,00
40 Associação de Apoio Comunitário Hamilton de Oliveira do Bairro Pedra Azul Subvenção R$ 6.500,00
41 Associação de Apoio Comunitário do Conj. Habitac. Jan Hasek Subvenção RS 6.500,00
42 Associação de Apoio Comunitário Novo Horizonte Subvenção R$ 6.500,00
43 Associação de Apoio Comunitário Santa Rita Subvenção R$ 6.500,00
44 Associação de Apoio Comunitário Vila José Lopes Subvenção R$ 6.500,00
45 | Associação Pró Melhoramento do Bairro Nossa Senhora de Fátima Subvenção R$ 6.500,00
46 | Associação Solidária do Balneário Água Limpa Itabirito Subvenção R$ 6.500,00
itabirito.mg.gov.br
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
À PREFEITURA DE
ITABIRITO
[>
Dragons
Nº SEQ ENTIDADE | TIPO VALOR ESTIMADO
47 Associação dos Moradores do Retiro AcquavVille | Subvenção Lo R$ 6.500,00
48 Associação Rompendo Barreiras . | Subvenção R$ 5.500,00
49 Associação Unidos para Recuperar Vidas Subvenção R$ 5.000,00
50 COLEI - Conselho de Lideranças Evangélicas | Subvenção R$ 5.500,00
51 | Nossa Terra | Subvenção R$ 20.000,00
52 Academia Libre Cantare Subvenção RS 35.000,00
53 Associação Instituto Ciranda da Arte Subvenção R$ 20.000,00
54 Associação Itabiritense Artistas e Artesãos Subvenção R$ 10.000,00
55 Bloco Cultural Ritmo Afro Axé Igbá Subvenção R$ 12.000,00
56 Coral Novo Tom Subvenção R$ 10.000,00
FANPAZ — Fanfarra da Paz de Itabirito Subvenção R$ 22.000,00
Grupo de Seresta da 32 Idade Flor de Liz Subvenção R$ 10.000,00
Grupo de Teatro São Gonçalo do Bação Subvenção R$ 12.000,00
Instituto de Seresta Descendo a Ladeira Subvenção R$ 35.000,00
Associação Cultural Os Canarinhos de Itabirito Subvenção R$ 53.000,00
Corporação Musical Santa Cecília Subvenção R$ 45.000,00
Corporação Musical União Itabiritense Subvenção R$ 45.000,00
Nossa Terra Subvenção R$ 83.000,00
União Esporte Clube Subvenção R$ 23.000,00
Usina Esperança Futebol Clube Subvenção R$ 23.000,00
São Geraldo Futebol Clube Subvenção R$ 23.000,00
Liga Desportiva Municipal de Itabirito Subvenção R$ 18.000,00
Associação Desp. Pro Esporte Subvenção R$ 7.000,00
Associação Desp. Santa Rita de Itabirito Subvenção R$ 7.000,00 Á
Associação de Corredores Passo Firme Subvenção R$ 7.000,00
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz J r, 635 » CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Nº sEQ ENTIDADE TIPO VALOR ESTIMADO
72 Associação Itabirito Triaylhon Team Subvenção R$ 7.000,00
73 ONG Vida Animal Subvenção R$ 19.000,00
74 UAI Ambientalista Subvenção R$ 19.000,00
75 Instituto Humanitário Villa Lobos Subvenção R$ 19.000,00
76 |APAFI Subvenção R$ 10.000,00
77 Obras Sociais da Paróquia da Nossa Senhora da Boa Viagem Subvenção R$ 83.000,00
Valor total de Subvenções R$ 1.775.300,00
itabirito.mg.gov.br
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
]
À PREFEITURA DE
Anger
ITABIRITO
ANEXO II
LISTA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONTEMPLADAS
CONTRIBUIÇÕES - EMENDAS IMPOSITIVAS
ENTIDADE VALOR ESTIMADO
Contribuição Custeio e Investimento APAE - Nova sede do CER Il RS 346.052,20
R$ 100.000,00
R$ 96.000,00
R$ 80.000,00
R$ 80.000,00
RS 35.104,41
R$ 100.000,00
RS 100.000,00
RS 50.000,00
RS 16.052,20
R$ 10.000,00
R$ 80.000,00
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
R$ 45.000,00
R$ 20.000,00
R$ 15.000,00
R$ 246.052,21
R$ 20.000,00
R$ 50.000,00
VEREADOR
Arnaldo Pereira dos Santos
Arnaldo Pereira dos Santos | Contribuição Custeio e Investimento Casa de Repouso Santa Luiza de Marilac
Arnaldo Pereira dos Santos | Contribuição Custeio e Investimento Associação Esportiva Pro E. e Cidadania
Daniel Sudano
Daniel Sudano
Daniel Sudano
Edson Gonçalves
Edson Gonçalves
Contribuição Custeio e Investimento Corporação Musical Santa Cecília
Contribuição Custeio e Investimento Obras Sociais Paróquia Nossa S. da Boa Viagem de Itabirito
Contribuição Custeio e Investimento para Sociedade Protetora dos Animais Vidanimal
Contribuição Custeio e Investimento APAE - Nova sede do CER Il
Contribuição Custeio e Investimento da Sociedade Beneficente São Camilo
| Nº sEQ |
ENS
2
ER
EEE
ES
EEE
[7
[8
[9 | Edson Gonçalves Contribuição Custeio e Investimento para a Sociedade de Trithlon de Itabirito
[10 | Edson Gonçalves ião Ambientalista de Itabirito
RE
RE
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E
RE
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REA
RED
RE
RED
21
Contribuição Custeio e Investimento o Champions Futebol Clube
Contribuição Custeio e Investimento para a Un
Edson Gonçalves
Edson Gonçalves Contribuição Custeio e Investimento Liga Desportiva Municipal de Itabirito
Edson Gonçalves Contribuição Custeio e Investimento a Associação Unidos para Recuperar Vidas
ião Ambientalista de Itabirito
Contribuição Custeio e Investimento a Associação Esportiva Santa Rita de Itabirito
Contribuição Custeio e Investimento a Associação Social Esportiva e Cultural Impacto de Itabirito
Edson Gonçalves Contribuição Custeio e Investimento Casa de Repouso Santa Luiza de Marilac
[Fábio Fonseca | Contribuição Custeio e Investimento Associação dos Bairros Adão Lopes, Liberdade e S. Mateus
[Fábio Fonseca | Contribuição Custeio e Investimento APAE - Nova sede do CER Il
[Fábio Fonseca | Contribuição Custeio e Investimento Associação Atlética São Gonçalo
Fábio Fonseca Contribuição Custeio e Investimento Ass. Cultural Coral Os Canarinhos de Itabirito
Edson Gonçalves Contribuição Custeio e Investimento a Un
Edson Gonçalves
Edson Gonçalves
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
gs
PREFEITURA DE
» ITABIRITO
Nº sEQ VEREADOR ENTIDADE VALOR ESTIMADO
22 Fábio Fonseca Contribuição Custeio e Investimento Instituto Ciranda da Arte R$ 15.000,00
23 Fábio Fonseca Contribuição Custeio e Investimento Musical Santa Cecília R$ 30.000,00
24 Fábio Fonseca Contribuição Custeio e Investimento Associação Esportiva Santa Rita R$ 20.052,21
25 Fábio Fonseca Contribuição Custeio e Investimento para FANPAZ R$ 30.000,00
26 Fábio Fonseca Contribuição Custeio e Investimento LDM! — Liga Desportiva Municipal de Itabirito R$ 60.000,00
27 Fábio Fonseca Contribuição Custeio e Investimento Associação Comunitária Pro M. B. N.S. de Fátima R$ 22.000,00
28 Fábio Fonseca Contribuição Custeio e Investimento São José Esporte Clube R$ 84.000,00
29 Igor Júnior da Silva Contribuição Custeio e Investimento para a Sede do Amor Exigente de Itabirito R$ 50.000,00
30 Igor Júnior da Silva Contribuição Custeio e Investimento para a Associação de Proteção e Assist. aos Condenados APAC RS 50.000,00
31 Igor Júnior da Silva Contribuição Custeio e Investimento APAE - Nova sede do CER II R$ 346.052,20
32 Igor Júnior da Silva Contribuição Custeio e Investimento para a Associação Ascender Habitacional RS 50.000,00
33 Igor Júnior da Silva Contribuição Custeio e Investimento para a Associação O Adolescer para a Vida R$ 70.000,00
34 Igor Júnior da Silva Contribuição Custeio e Investimento para o Clube da Melhor Idade (CLUMI) R$ 50.000,00
35 Igor Júnior da Silva Contribuição Custeio e Investimento Associação de Apoio Comunitário do Bairro Saudade RS 50.000,00
36 Leandro Marques Contribuição Custeio e Investimento da Associação Comunitária de São Gonçalo do Bação RS 20.000,00
37 Leandro Marques Contribuição Custeio e Investimento para a Associação O Adolescer para a Vida R$ 40.000,00
38 Leandro Marques Contribuição Custeio e Investimento para a APAC R$ 41.052,20
39 Leandro Marques Contribuição Custeio e Investimento da Casa de Repouso Santa Luiza De Marilac R$ 20.000,00
40 Leandro Marques Contribuição Custeio e Investimento Associação Esportiva Santa Rita R$ 10.000,00
41 Leandro Marques Contribuição Custeio e Investimento Destinado para a Associação Itabiritense do Amor Exigente R$ 30.000,00
42 Leandro Marques Contribuição Custeio e Investimento da Casa Lar R$ 20.000,00
43 Leandro Marques Construção Custeio e Investimento para a Associação Comunitária São Judas T. de R. do Eixo R$ 30.000,00
44 Leandro Marques Contribuição Custeio e Investimento para Associação de Acuruí - Clube de Mães R$ 15.000,00
45 Leandro Marques Contribuição Custeio e Investimento para a Associação Comunitária Nossa Senhora de Fátima
R$ 10.000,00
itabirito.mg.gov.br
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
| PREFEITURA DE
ITABIRITO
VEREADOR
Leandro Marques
Leandro Marques Contribuição Custeio e Investimento para Associação Comunitária do Bairro Gutierrez
ENTIDADE
Contribuição Custeio e Investimento para a Associação Unidos do Marzagão
VALOR ESTIMADO
R$ 20.000,00
R$ 30.000,00
R$ 50.000,00
R$ 27.000,00
R$ 200.000,00
R$ 25.000,00
R$ 100.000,00
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
R$ 150.000,00
=
Leandro Marques Contribuição Custeio diversos para a Associação Comunitária do Santo Antônio
Lucas Eduardo Góis
Lucas Eduardo Góis
Contribuição Custeio e Investimento Associação dos Deficientes - ADI
Contribuição Custeio e Investimento APAE - Nova sede do CER II
Contribuição Custeio e Investimentos Associação de Catadores de Materiais Reciclados
Contribuição Custeio e Investimento Casa de Repouso Santa Luiza De Marilac
w
Lucas Eduardo Góis
oa!
mM
Lucas Eduardo Góis
Lucas Eduardo Góis
Lucas Eduardo Góis
Lucas Eduardo Góis
m
W
Contribuição Custeio e Investimento Associação Casa Lar
Eu
Contribuição Custeio e Investimento para Instituto Ciranda da Arte
W
m
[0a] u B
m o E Rca) B [ui o)
Contribuição Custeio e Investimento Associação dos Criadores de Pássaros
Sal
Lucas Eduardo Góis Contribuição Custeio e Investimento para Associação Comunitária do Bairro Quinta dos Inconf.
Contribuição Custeio ou Investimento para Associação dos Moradores Retiro AcquaVille
Márcio Antônio de Oliveira | Contribuição Custeio ou Investimento para a Associação dos Deficientes de Itabirito — ADI
Márcio Antônio de Oliveira
w
Márcio Antônio de Oliveira RS 20.000,00
Contribuição Custeio ou Investimento para Associação Moradores do B. Agostinho Rodrigues
w
No)
Márcio Antônio de Oliveira | Contribuição Custeio ou Investimento para Obras Sociais da Paróg. de São Sebastião de Ita R$ 20.000,00
Márcio Antônio de Oliveira
Contribuição Custeio e Investimento APAE - Nova sede do CER Il R$ 50.000,00
[e]
Márcio Antônio de Oliveira
Contribuição Custeio ou Investimento para Associação Solidária Balneário de Água Limpa R$ 40.000,00
fea)
mM
Márcio Antônio de Oliveira | Contribuição Custeio ou Investimento para Corporação Musical União Itabiritense RS 10.000,00
on)
Ww
Márcio Antônio de Oliveira
Contribuição Custeio ou Investimento para Associação dos Moradores do Bairro Lourdes R$ 10.000,00
64
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
PREFEITURA DE
ITABIRITO
ENTIDADE
Contribuição Custeio ou Investimento para Obras Sociais da Paróquia Nossa S. da Boa Viagem
VALOR ESTIMADO
R$ 120.000,00
VEREADOR
Contribuição Custeio ou Investimento Associação Quinta dos Inconfidentes R$ 10.000,00
Contribuição Custeio ou Investimento para Associação Esportiva Tapajós R$ 10.000,00
Contribuição Custeio ou Investimento para ONG Vida Animal R$ 30.052,21
Contribuição Custeio ou Investimento para Instituto R$ 96.000,00
ião de Itabirito
Contribuição Custeio ou Investimento para Obras Sociais da Paróq. de São Sebastião de Itab
Contribuição Custeio e Investimento Associação Com. dos B. Adão Lopes, S. Mateus, Liberdade
Contribuição Custeio e Investimento para a ADESIAP (Projeto SÓ POR HOJE)
Contribuição Custeio e Investimento Associação de Proteção e Assist. aos Condenados APAC
Contribuição Custeio e Investimento APAE - Nova sede do CER Il
R$ 17.104,41
R$ 15.000,00
R$ 10.000,00
R$ 15.000,00
R$ 10.000,00
R$ 400.000,00
R$ 15.000,00
R$ 25.000,00
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 15.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Contribuição Custeio ou Investimento para Obras Sociais da Paróqg. de São Sebast
irito
Contribuição Custeio e Investimento para a Associação Cultural Coral Os Canarinhos de Itabirito
Contribuição Custeio e Investimento para o CLUMI - Clube da Melhor Idade
Contribuição Custeio e Investimento para a Associação Cultural de Serestas Descendo a Ladeira
Contribuição Custeio e Investimento para a FANPAZ
Clube — IVC
Contribuição Custeio e Investimento Associação de Apoio Comunitário do Conjunto Hab. JAN HASEK
Contribuição Custeio e Investimento para a Itabirito Vôl
Contribuição Custeio e Investimento Coral Libre Cantare
Contribuição Custeio e Investimento Associação Unidos do Marzagão
Contribuição Custeio e Investimento Associação Comunitária do Bairro Meu Sítio
Contribuição Custeio e Investimento Associação Comunitária Monte Verde e Veneza
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
PREFEITURA DE
ITABIRITO
VEREADOR
Maximiliano Silva Baeta
ENTIDADE
Contribuição Custeio e Investimento Associação Comunitária Residencial do Novo Itabirito
Contribuição Custeio e Investimento Coral Novo Tom
Contribuição Custeio ou Investimento para Obras Sociais da Paróquia de São Sebast
VALOR ESTIMADO
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 60.000,00
R$ 100.000,00
R$ 15.000,00
R$ 56.052,21
o
“
oo
ião de Itabirito
Contribuição Custeio e Investimento Associação Corredores Passo Firme
Contribuição Custeio e Investimento Associação Comunitária Antônio da Cruz Portões
o
par
No]
q w [0,0]
Contribuição Custeio e Investimento Associação Comunitária Quinta dos Inconfidentes
Contribuição Custeio e Investimento Associação Comunitária Nossa S. da Saúde (B. Santo Antônio)
No)
E)
Contribuição Custeio e Investimento Associação Esportiva Tapajós
iritense Amor Exigente
Maximiliano Silva Baeta Contribuição Custeio e Investimento para a Associação Itab
No)
Paulo César Teixeira Contribuição Custeio e Investimento para Associação de Proteção e Assist. aos Condenados APAC
Contribuição Custeio ou Investimento para ADI-Associação dos Deficientes
Contribuição Custeio e Investimento APAE - Nova sede do CER II
Paulo César Teixeira
o
-
Paulo César Teixeira
Paulo César Teixeira Contribuição Custeio e Investimento para o Cachoeirinha Esporte Clube
Paulo César Teixeira
Contribuição Custeio e Investimento para Associação Cultural Coral os Canarinhos de Itabirito
100 Paulo César Teixeira Contribuição Custeio ou Investimento para a Casa de Repouso Santa Luiza de Marilac R$ 30.000,00
101 Paulo César Teixeira Contribuição Custeio ou Investimento para Liga Desportiva R$ 65.000,00
102 Paulo César Teixeira Contribuição Custeio ou Investimento para Associação Itabiritense de Artistas e Artesãos R$ 10.000,00
103 Paulo César Teixeira
Contribuição Custeio ou Investimento para Associação Comunitária do Bairro Meu Sítio RS 10.000,00
104 Paulo César Teixeira Contribuição Custeio ou Investimento Associação Comunitária do Bairro Quinta dos Inconfidentes R$ 10.000,00
105 Paulo César Teixeira Contribuição Custeio ou Investimento para São Geraldo Futebol Clube R$ 15.000,00
106 Paulo César Teixeira Contribuição Custeio ou Investimento para Associação Esportiva Padre Adelmo RS 15.000,00
107
108
109
Paulo César Teixeira
Contribuição Custeio ou Investimento para Melhorias na Associação Comunitária do B. Santo Antônio
Contribuição Custeio ou Investimento para Associação Comunitária do Bairro São Geraldo
Contribuição Custeio ou Investimento para Associação Comunitária do Gutierrez
R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
R$ 110.000,00
Paulo César Teixeira
Renê Américo da Silva
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
PREFEITURA DE
ITABIRITO
VEREADOR ENTIDADE VALOR ESTIMADO
Renê Américo da Silva Contribuição Custeio ou Investimento para Obras Sociais da Paróquia de São Sebastião de Itabirito R$ 154.000,00
Renê Américo da Silva Contribuição Custeio e Investimento APAE - Nova sede do CER Il R$ 350.104,41
Renê Américo da Silva Contribuição Custeio e Investimento para a Entidade Itabirito Vôlei Clube R$ 30.000,00
Renê Américo da Silva Contribuição Custeio e Investimento para a Entidade Associação Esportiva Tapajós R$ 10.000,00
Renê Américo da Silva Contribuição Custeio e Investimento para a Entidade Veneza Futebol Clube R$ 20.000,00
Wellington Danilo Contribuição Custeio e Investimento ADI - Associação dos Deficientes R$ 30.000,00
Wellington Danilo Contribuição Custeio e Investimento APAE - Nova sede do CER II R$ 50.000,00
Wellington Danilo Contribuição Custeio e Investimento Obras Sociais Paróquia Nossa Senhora da Boa Viagem R$ 10.000,00
Wellington Danilo Contribuição Custeio e Investimento do São Geraldo Futebol Clube R$ 100.000,00
Wellington Danilo Contribuição Custeio e Investimento ONG VIDANIMAL R$ 10.000,00
Wellington Danilo Contribuição Custeio e Investimento para Associação das Obras Sociais da Paroqg. de São Sebastião R$ 5.000,00
Wellington Danilo Contribuição Custeio e Investimento Instituto Humanitário Ambiental Villa Lobos R$ 10.000,00
Wellington Danilo Contribuição Custeio e Investimento para Associação de Corredores Passo Firme R$ 20.000,00
Wellington Danilo Contribuição Custeio e Investimento para Liga Esportiva de Itabirito R$ 50.000,00
Valor Total:| R$ 5.942.730,87
Observação: O objeto das emendas a serem executadas pelas entidades do terceiro setor - OSC deverão seguir as definições estabelecidas
pelos Exmo. Sr. Vereadores quando da indicação conforme sistema de registro de emendas individuais no portal de Prefeitura Municipal de
Rabirito. Link: https:/Ayww.inovatecitabirito.com.br/emenda/
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PREFEITURA DE
ITABIRITO
ANEXO Ill
LISTA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONTEMPLADAS
CONTRIBUIÇÕES
Nº
SEQ ENTIDADE | TIPO VALOR ESTIMADO
01 | FUNDI -FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO | Contribuições 700.000,00
02 | SOCIEDADE BENEFICIENTE SÃO CAMILO — DESPESA DE CAPITAL — CONSTRUÇÃO UTI | Contribuições 5.000.000,00
03 | SAAE — SERVIÇO DE DRENAGEM CUSTEIO E DESPESA DE CAPITAL | Contribuições 8.695.000,00
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS CONFORME
04 | DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 3640 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 Contribuições 7.200.0000,00
Valor Total: 21.595.000,00
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