norma nº 3784/2022

14 PREFEITURA
Aral ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3784, de 25 de novembro de 2022.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.111, de 02
de dezembro de 2015, que “Institui o Conselho
Municipal de Esportes e Lazer e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 3.111, de 02 de dezembro de
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será constituído por 10 (dez)
membros, sendo 05 (cinco) deles indicados pelo Poder Público Municipal e 05 (cinco)
membros indicados e eleitos por entidades representativas dos setores de esporte e lazer
do Município, como se segue:
!- Representantes do Poder Público:
a) o Secretário(a) de Esportes e Lazer e seu suplente;
b) 01 (um) representante titular (e seu suplente) da Secretaria Municipal de
Saúde;
c) 01 (um) representante titular (e seu suplente) da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
d) 01 (um) representante titular (e seu suplente) da Secretaria Municipal de
Educação;
e) 071 (um) Vereador, indicado pela Câmara Municipal de Itabirito, e seu suplente.
!l- Representantes da sociedade civil:
a) 01 (um) representante titular (e seu suplente) da Liga Desportiva Municipal de
Itabirito;
b) 01 (um) representante titular (e seu suplente) de entidade que represente as
manifestações de Desporto Educacional (nos termos do art. 3º da Lei Federal
nº 9615/1998);
c) 01 (um) representante titular (e seu suplente) de entidade que represente as
manifestações de Desporto de Participação (nos termos do art 3º da Lei
Federal nº 9615/1998);
d) 01 (um) representante titular (e seu suplente) de entidade que represente as
manifestações de Desporto de Rendimento (nos termos do art. 3º da Lei
Federal nº 9615/1998);
e) 01 (um) representante titular (e seu suplente) de entidade que represente as
manifestações de Desporto de Formação (nos termos do art, 3º da Lei Federal
nº 9615/1998”.
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35
ARMA rrasiniro
GABINETE
Ar. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de novembro de 2022.
uva
Orlandá Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL