norma nº 3785/2022

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LEI Nº 3785, de 25 de novembro de 2022.
Institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer -
FUMEL e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMEL, destinado a garantir
a captação, gestão e aplicação de recursos financeiros para as políticas municipais do
esporte e lazer e, consequentemente, proporcionar a prática, o ensino, a pesquisa e o
desenvolvimento esportivo nas dimensões educacional, participação, rendimento e formação.
81º - O FUMEL é um fundo especial de natureza contábil, constitui unidade
orçamentária própria e é parte integrante do orçamento público do Município de Itabirito.
8 2º - A gestão do FUMEL caberá à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, órgão
gestor e executor do fundo.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Esporte e Lazer tem como atribuições, dentre outras:
I. Fomentar atividades de promoção do esporte em suas diferentes manifestações
(Esporte Educacional, Esporte de Participação, Esporte de Rendimento e Esporte de
Formação), buscando atender bairros e distritos do Município de Itabirito, por meio do
incentivo às pessoas físicas ou jurídicas, para realização de projetos esportivos de
caráter não comercial e não lucrativo;
IH. Apoiar projetos de construção, preservação e recuperação do patrimônio esportivo do
Município de Itabirito;
Il. Incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento e das ciências do esporte;
IV. Captar e investir recursos destinados à modernização, viabilização e execução de
ações pertinentes à política municipal de implementação do esporte;
V. Possibilitar o intercâmbio esportivo com outros Municípios, Estados, países e
instituições ligadas ao esporte, através do incentivo à participação em eventos
regionais, nacionais e internacionais;
VI. Incentivar a prática esportiva por crianças e adolescentes, através de ações e
programas especiais voltados a esse objetivo.
Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer deverão ser destinados a:
I. Financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações, eventos e serviços
desportivos, recreativos e de lazer desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer, responsável pela gestão da política esportiva local, e por outras
instituições, através de convênios, parcerias e contratos administrativos;
Il. Aperfeiçoamento dos programas, projetos e ações desportivas já desenvolvidos no
Municipio, de forma a não só ampliar a quantidade do atendimento, como melhorar a
qualidade dos mesmos;
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Iv.
Investimento em qualificação de agentes esportivos municipais, proporcionando a eles
acesso a cursos de capacitação e aperfeiçoamento em temáticas ligadas ao esporte;
Benfeitorias em infraestrutura adequada à prática esportiva e atividade física dos
cidadãos, como aquisição de materiais, construção, reforma, ampliação, aquisição e
locação de imóveis para a prestação de serviço desportivo;
. Criação de novos projetos esportivos e de atividade física cujos objetivos sejam,
preferencialmente, de natureza comunitária ou experimental;
VI. Diversificação da oferta de modalidades esportivas e atividades físicas, buscando
implementar políticas que atendam as preferências e características da população
municipal;
VII. Oferta de atividades físicas e esportivas que alcancem todos os públicos, tais como
pessoas com deficiência, idosos, crianças e jovens.
Parágrafo único - Os investimentos em políticas públicas voltadas ao esporte no
Município de Itabirito não ficarão restritos àqueles realizados através dos recursos do FUMEL,
de modo que o Município tem o dever de manter políticas públicas permanentes de promoção
do esporte, buscando outras fontes orçamentárias para garantir o desenvolvimento do esporte
e da atividade física.
Art. 4º - São receitas do Fundo Municipal de Esporte e Lazer:
. Recursos consignados no orçamento público municipal;
. Recursos provenientes do ICMS Esportivo - Lei Estadual nº 18.030, de 12 de janeiro
de 2009;
. Recursos provenientes da aplicação de multas, porventura existentes, relacionadas às
atividades esportivas;
- Receitas provenientes de aluguel de espaços públicos ligados ao esporte como
estádios, quadras e complexos esportivos em geral, respeitada a legislação vigente e
os princípios aplicáveis à Administração Pública;
. Participação nas bilheterias em eventos realizados nas dependências dos imóveis
administrados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
VI. Vendas de espaços publicitários em eventos oficiais e em imóveis públicos destinados
à prática esportiva e atividade física, respeitada a legislação vigente e os princípios
aplicáveis à Administração Pública;
VII. Recursos provenientes de licitações de permissão de uso para exploração de bares e
lanchonetes localizados nos bens públicos administrados pela Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer;
VIII. O resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
IX. Convênios, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e
privadas, nacionais e estrangeiras;
X. Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município, de sua
Administração Direta e Indireta, firmados para a execução de políticas de esporte;
XI. Transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
XII. Transferências intergovernamentais;
XIII. Receitas provenientes da cobrança de alvarás de serviços e eventos de cunho
esportivo;
XIV. Outras fontes de recurso, na forma da lei.
81º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
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8 2º - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser
utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei.
Art. 5º - À Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, enquanto órgão gestor do fundo,
deverá propor, com a aprovação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, o
desenvolvimento de um Plano de Ação e Aplicação dos recursos do FUMEL, de modo a
facilitar a gestão dos recursos destinados à área do esporte e lazer, permitindo-se a
visualização clara e objetiva das origens dos recursos financeiros (receitas) e das aplicações
refletidas nos programas, projetos ou ações esportivas e/ou de lazer (despesas).
Parágrafo único - O Plano de Ação e Aplicação dos recursos do FUMEL deverá se
orientar, dentre outras, pelas seguintes diretrizes:
1. Atendimento ao interesse público;
Il. Observância do diagnóstico da realidade do esporte e lazer no Município;
Il. Respeito à legislação vigente;
IV. Análise da capacidade de execução dos projetos e ações previstos;
V. Estudo da compatibilidade dos custos com os objetivos e metas dos projetos e ações
planejados.
Art. 6º - Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer competirá a fiscalização e tomada
de contas da utilização dos recursos do FUMEL.
$ 1º - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, enquanto órgão gestor e executor
do FUMEL, deverá prestar contas anualmente da utilização dos recursos do fundo,
observando-se o Plano de Ação e Aplicação, e na forma do regulamento e legislação
vigentes.
8 2º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer, em razão de sua atribuição
fiscalizatória, deverá:
Il. Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas,
projetos e ações esportivas realizadas;
H. Exercer, a partir da prestação de contas pela Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer, o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos
do Fundo, antes de seu eventual encaminhamento aos órgãos de controle interno e
externo para os devidos fins;
Ill. Recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos que prejudiquem o
desempenho e o cumprimento das finalidades concernentes aos recursos do FUMEL;
IV. Sugerir medidas de transparência e visibilidade da gestão dos recursos investidos
nas políticas públicas esportivas.
Art. 7º - Os recursos do FUMEL poderão ser pleiteados por pessoas físicas ou jurídicas,
mediante a participação em editais específicos, desde que atendam aos critérios editalícios e
comprovem sua regularidade jurídica e fiscal, bem como a qualificação técnica dos
profissionais envolvidos com a ação, projeto ou programa proposto sempre voltado (s) à
promoção do esporte e lazer no Município de Itabirito. N
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$ 1º - A destinação de recursos do FUMEL, na forma do caput do art. 7º, deverá sempre
se fundamentar em critérios objetivos e impessoais de escolha, respeitando-se a legislação
de vigência e os princípios administrativos aplicáveis.
8 2º - Os beneficiários de recursos do FUMEL, na forma do caput do art. 7º, ficam
obrigados a:
I. Se submeterem a procedimentos de habilitação jurídica, fiscal e técnica prévios ao
recebimento dos recursos;
Il. Comprovarem a execução das etapas do projeto aprovado, a partir da execução de
plano de trabalho, no qual devem ser estabelecidas metas e indicadores claros e
objetivos;
Hll. Prestar contas dos valores recebidos e aplicados;
IV. Devolver ao FUMEL os recursos que, eventualmente, não tenham sido utilizados.
Art. 8º - A utilização de recursos do FUMEL pelo órgão executor deverá observar,
sempre que for o caso, a legislação de licitações e contratos administrativos, bem como o
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014).
Art. 9º - A atuação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, enquanto órgão gestor e
executor dos recursos do FUMEL, deverá ser pautada pelos princípios da legalidade,
economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-
fé.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de novembro de 2022.
ae
Orlan o Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
0-228 | Itabirito « MG