norma nº 3789/2022

ARMA riasiniro
GABINETE
LEI Nº 3789, de 07 de dezembro de 2022.
Institui o dia Municipal da Fibromialgia no “Calendário
Oficial do Município de Itabirito".
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido, no Município de Itabirito, o Dia Municipal da Fibromialgia,
a ser comemorado no dia 12 de maio.
Parágrafo Único - A data definida no caput deste artigo constará do Calendário
Oficial de Eventos do Município de Itabirito
Art. 2º - Em observância às competências legislativas e administrativas, o Município,
por meio de suas Secretarias, poderá apoiar e realizar discussões acercado assunto,
palestras, aulas e seminários, como forma de contribuir para a conscientização e
divulgação de informações acerca da fibromialgia.
Parágrafo Único - O Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com
entidades ou instituições públicas ou privadas, e outros órgãos que contribuam para a
divulgação e conscientização em relação à Fibromialgia.
Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Y
Prefeitura Municipal de Itabirito, 07 de dezembro de 2022.
udo.
Orlandg Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirito * MG