norma nº 3790/2022

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GABINETE
LEI Nº 3790, de 07 de dezembro de 2022.
Institui o mês de novembro como mês da
Conscientização sobre a Depressão na Infância e na
Adolescência no âmbito do Município de Itabirito e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Institui o mês de novembro, no Calendário Oficial do Município de
Itabirito/MG, como o mês de Conscientização Sobre a Depressão na Infância e na
Adolescência, com o objetivo de promover ações educativas para informar à população
sobre a doença.
Art. 2º - São objetivos desta lei:
I. Desenvolver campanhas educativas e informativas sobre os sintomas mais
comuns como: sono instável, irritabilidade repentina, alteração nos hábitos
alimentares, cansaço constante ou apatia, hiperatividade, hiperatividade, choro
excessivo, medo frequente ou pânico, retraimento social, queda no rendimento
escolar, entre outros;
Il, Incentivar a busca por atendimento por profissional especializado para
possibilitar o diagnóstico;
II. Informar sobre os tratamentos psicológicos e médicos disponíveis;
IV. Estimular a parceria entre família e escola, a fim de oferecer o suporte
necessário às crianças e aos adolescentes acometidos pela depressão.
Art. 3º - O Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com entidades e
instituições públicas ou privadas, para a realização de eventos e atividades que visem a
divulgação de informações sobre o tema da Conscientização sobre a Depressão na
Infância e na Adolescência.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 07 de|dezembro de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL