norma nº 3791/2022

4 PREFEITURA
dal ITABIRITO
— GABINETE
LEI Nº 3791, de 07 de dezembro de 2022.
Institui a Semana de Orientação e Prevenção da
Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de
Itabirito, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na
Adolescência, no âmbito do Município de Itabirito, que ocorrerá, anualmente, na semana
que compreende o dia 26 de setembro, data que se comemora o “Dia Mundial da
Prevenção da Gravidez na Adolescência”.
$ 1º - A Semana de que trata o caput deste artigo passará a integrar o Calendário
Oficial do Município.
8 2º - A Semana deverá ser realizada, principalmente, nas Unidades de Saúde e na
Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas
preventivas e educativas que contribuam para a redução de incidência da gravidez na
adolescência.
Art. 2º - A Semana deverá conter os seguintes objetivos:
| - Prevenir a gravidez na adolescência;
Il - Contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência;
III - Incentivar o planejamento familiar ou reprodutivo;
IV - Prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);
V - Diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez precoce;
Vl -Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da
adolescente mãe e da paternidade precoce;
VII - Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão;
VIII - Resgatar as adolescentes para a cidadania, por meio do suporte de assistentes
sociais e agentes de saúde;
IX - Incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais.
An. 3º - A Semana de Orientação e Proteção da Gravidez na Adolescência
compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos
estabelecimentos da Rede Pública de Ensino, na Rede Municipal de Saúde e de Ação
Social.
Art. 4º - A Semana de Prevenção a Gravidez na Adolescência será realizada por
meio de:
Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
EM rrabinio
GABINETE
|- Campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas
Unidades Básicas de Saúde;
Il - Oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente
aceita e que não coloque em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de
expressão.
Art. 5º - Para consecução dos objetivos dessa lei, o Poder Executivo poderá:
| - Celebrar convênio com as Secretaria Estadual e Municipal de Saúde, bem como
Ministério Público e Judiciário, delegacias e órgãos de saúde, de educação, de segurança
pública, de assistência social do estado, assim como com outros Municípios.
Il - Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, visando promover
palestras, exposições e debates públicos sobre o assunto;
HI - Promover e estimular a realização de programas de orientação e de palestras
nos estabelecimentos da rede municipal de ensino;
IV-Promover a divulgação junto aos meios de comunicação, associações
representativas, igrejas, escolas e conselhos municipais.
Art. 6º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 07) de dezembro de 2022.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP 0-228 | Itabirito * MG