| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3794 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | Denomina como Bairro Estância Real o loteamento Estância Real, localizado neste Município. Fica denominado como Bairro Estância Real o loteamento Estância Real, localizado neste Município, conforme croqui anexo a esta lei. |
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LEA rúsiniro GABINETE LEI Nº 3794, de 12 de dezembro de 2022. Denomina como Bairro Estância Real o loteamento Estância Real, localizado neste Município. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado como Bairro Estância Real o loteamento Estância Real, localizado neste Município, conforme croqui anexo a esta lei. Art. 2º - O Poder Executivo determinará a comunicação desta lei ao SAAE, CEMIG, TELEMAR, Correios e demais órgãos que se fizer necessário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito, 12 de dezembro de 2022. Orlando Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirito « MG