norma nº 3795/2022

EMA rrxiniro
GABINETE
LEI Nº 3795, de 20 de dezembro de 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3.324, de 08 de julho de
2019, que define os perímetros urbanos do
Município de Itabirito/MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o “caput” e o parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 3.324, de
08 de julho de 2019, que define o perímetro urbano do Distrito do Bação, para inclusão do
Loteamento denominado “Residencial Retiro do Bação”, aprovado através do Decreto Municipal nº
10.486, de 13 de novembro de 2014, de modo que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas
E:622.447,260m e N:7.751.189,689m, segue com distância de 1.319,39m e azimute 119º3816"
até o vértice 2, definido pelas coordenadas E:623.594,030m e N:7.750.537,230m, segue com
distância de 1.386,07m e azimute 220º49'23" até o vértice 3, definido pelas coordenadas
E:622.687,924m e N:7.749.488,350m, segue com distância de 276,61m e azimute 266º50'25" até
o vértice 4, definido pelas coordenadas E:622.411,737m e N:7.749.473,103m, segue com
distância de 118,05m e azimute 223º1915" até o vértice 5, definido pelas coordenadas
E:622.330,746m e N:7.749.387,220m, segue com distância de 205,07m e azimute 187º52'26" até
o vértice 6, definido pelas coordenadas E: 622.302,652m e N:7.749.184,080m, segue com
distância de 151,83m e azimute 194º29'58" até o vértice 7, definido pelas coordenadas
E:622.264,639m e N:7.749.037,090m, segue com distância de 345,90m e azimute 273º00'38" até
o vértice 8, definido pelas coordenadas E:621.919,219m e N:7.749.055,256m, segue com
distância de 101,99m e azimute 296º57'43" até o vértice 9, definido pelas coordenadas E:
621.828,317m e N:7.749.101,497m, segue com distância de 142,73m e azimute 322º58'44" até O
vértice 10, definido pelas coordenadas E:621.742,378m e N:7.749.215,454m, segue com
distância de 99,01m e azimute 303º32'14”" até o vértice 11, definido pelas coordenadas
E:621.659,853m e N:7.749.270,153m, segue com distância de 159,68m e azimute 313º31'14" até
o vértice 12, definido pelas coordenadas E:621.544,065m e N:7.749.380,111m, segue com
distância de 373,26m e azimute 355º57'50" até o vértice 13, definido pelas coordenadas
E:621.517,793m e N:7.749.752,447m, segue com distância de 263,70m e azimute 325º03'29" até
o vértice 14, definido pelas coordenadas E:621.366,760m e N:7.749.968,611m, segue com
distância de 110,97m e azimute 325º03'28" até o vértice 15, definido pelas coordenadas
E:621.303,203m e N:7.750.059,575m, segue com distância de 285,22m e azimute 21º50'56" até
o vértice 16, definido pelas coordenadas E:621.409,352m e N:7.750.324,312m, segue com
distância de 475,75m e azimute 35º08'24" até o vértice 17, definido pelas coordenadas
E:621.683,181m e N:7.750.713,355m, segue com distância de 2,16m e azimute 297º53'18" até o
vértice 18, definido pelas coordenadas E:621.681,27m N:7.750.714,37m, segue com distância de
19,87m e azimute de 287º51'23" até o vértice 19, definido pelas coordenadas E: 621.662,36m e
N:7.750.720,46m, segue com distância de 13,35m e azimute de 288º16'58" até O vértice 20,
definido pelas coordenadas E:621.649,68m e N:7.750.724,65m, segue com distância de 18,18m e
azimute de 292º28'43" até o vértice 21, definido pelas coordenadas E:621.632,88m
N:7.750.731,60m, segue com distância de 14,71m e azimute de 305º16'11" até o vértice 22,
definido pelas coordenadas E:621.620,87m e N:7.750.740,10m, segue com distância de 11,54m e
azimute de 285º37'22" até o vértice 23, definido pelas coordenadas E:621.609,75m e
Avenida Queiroz Jún 35 * CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
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AFI) raBirito
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N:7.750.743,21m, segue com distância de 25,42m e azimute de 289º07'28" até o vértice 24,
definido pelas coordenadas E:621.585,74m e N:7.750.751,53m, segue com distância de 23,91m e
azimute de 294º04'11" até o vértice 25, definido pelas coordenadas E:621.563,90m e
N:7.750.761,29m, segue com distância de 18,85m e azimute de 301º27'24" até o vértice 26,
definido pelas coordenadas E:621.547,83m N:7.750.771,12m, segue com distância de 3,26m e
azimute de 301º26'07" até o vértice 27, definido pelas coordenadas E:621.545,05m e
N:7.750.772,82m, segue com distância de 17,89m e azimute de 316º46'13" até o vértice 28,
definido pelas coordenadas E:621.532,80m e N:7.750.785,85m, segue com distância de 9,91m e
azimute de 326º29'05" até o vértice 29, definido pelas coordenadas E:621.527,33m e
N:7.750.794,11m, segue com distância de 7,47m e azimute de 326º29'05" até O vértice 30,
definido pelas coordenadas E:621.523,21m e N:7.750.800,33m, segue com distância de 10,96m
e azimute de 341º57'22” até o vértice 31, definido pelas coordenadas E:621.519,81m e
N:7.750.810,76m, segue com distância de 20,23m e azimute de 342º59'55" até O vértice 32,
definido pelas coordenadas E:621.513,90m e N:7.750.830,11m, segue com distância de 9,36m e
azimute de 351º50'37" até o vértice 33, definido pelas coordenadas E:621.512,57m e
N:7.750.839,37m, segue com distância de 10,00m e azimute de 293º02'02" até o vértice 34,
definido pelas coordenadas E:621.503,36m e N:7.750.843,28m, segue com distância de 13,18me
azimute de 332º45'48" até o vértice 35, definido pelas coordenadas E:621.497,33m e
N:7.750.855,01m, segue com distância de 24,08m e azimute de 358º04'14" até o vértice 36,
definido pelas coordenadas E:621.496,52m e N:7.750.879,07m, segue com distância de 19,47m e
azimute de 350º04'37" até o vértice 37, definido pelas coordenadas E:621.493,16m e
N:7.750.898,25m, segue com distância de 7,38m e azimute de 346º29'30" até o vértice 38,
definido pelas coordenadas E:621.491,44m e N:7.750.905,42m, segue com distância de 25,03m e
azimute de 334º04'24" até o vértice 39, definido pelas coordenadas E:621.480,49m e
N:7.750.927,93m, segue com distância de 27,21m e azimute de 341º04'34" até o vértice 40,
definido pelas coordenadas E:621.471,67m e N:7.750.953,68m, segue com distância de 26,89m e
azimute de 3453711" até o vértice 41, definido pelas coordenadas E:621.464,99m e
N:7.750.979,73m, segue com distância de 54,04m e azimute de 345º16'58" até O vértice 42,
definido pelas coordenadas E:621.451,26m e N:7.751.031,99m, segue com distância de 18,00m e
azimute de 338º2542" até o vértice 43, definido pelas coordenadas E:621.444,64m e
N:7.751.048,73m, segue com distância de 27,21m e azimute de 348º41'59" até O vértice 44,
definido pelas coordenadas E:621.439,31m e N:7.751.075,42m, segue com distância de 17,91m e
azimute de 358º18'38" até o vértice 45, definido pelas coordenadas E:621.438,78m e
N:7.751.093,32m, segue com distância de 17,01m e azimute de 354º0919" até o vértice 46,
definido pelas coordenadas E:621.437,05m e N:7.751.110,24m, segue com distância de 32,13m e
azimute de 351º04'25” até o vértice 47, definido pelas coordenadas E:621.432,06m e
N:7.751.141,99m, segue com distância de 23,43m e azimute de 3º00'02" até o vértice 48, definido
pelas coordenadas E:621.433,29m e N:7.751.165,39m, segue com distância de 28,35m e azimute
de 5º54'22" até o vértice 49, definido pelas coordenadas E:621.436,21m e N:7.751.193,58m,
segue com distância de 22,37m e azimute de 7º24'02" até o vértice 50, definido pelas
coordenadas E:621.439,09m e N:7.751.215,76m, segue com distância de 39,72m e azimute de
11º5912" até o vértice 51, definido pelas coordenadas E:621.447,34m e N:7.751.254,62m, segue
com distância de 13,73m e azimute de 27º27'30" até o vértice 52, definido pelas coordenadas
E:621.453,67m e N:7.751.266,80m, segue com distância de 15,54m e azimute de 49º56'11" até O
vértice 53, definido pelas coordenadas E:621.465,56m e N:7.751.276,80m, segue com distância
de 8,27m e azimute de 58º13'11" até o vértice 54, definido pelas coordenadas E:621.472,59m e
N:7.751.281,16m, segue com distância de 4,55m e azimute de 7º42'03" até o vértice 55, definido
pelas coordenadas E:621.473,20m e N:7.751.285,66m, segue com distância de 24,82m e azimute
de 349º56'16" até o vértice 56, definido pelas coordenadas E: 621.468,86m e N:7.751.310,10m,
segue com distância de 9,86m e azimute de 350º29'05" até o vértice 57, definido pelas
coordenadas E:621.467,23m e N:7.751.319,83m, segue com distância de 23,59m e azimute de
Avenida Queiroz Júnior, 635 «
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1º00'59” até o vértice 58, definido pelas coordenadas E:621.467,65m e N:7.751.343,41m, segue
com distância de 27,16m e azimute de 353º11'47" até o vértice 59, definido pelas coordenadas
E:621.464,43m e N:7.751.370,38m, segue com distância de 18,91m e azimute de 355º56'34" até
o vértice 60, definido pelas coordenadas E:621.463,10m e N:7.751.389,25m, segue com distância
de 16,30m e azimute de 3º17'24" até o vértice 61, definido pelas coordenadas E:621.464,03m e
N:7.751.405,52m, segue com distância de 9,19m e azimute de 358º37'25" até O vértice 62,
definido pelas coordenadas E:621.518,51m e N:7.751.405,66m, segue com distância de 11,52m
e azimute de 9º2315" até o vértice 63, definido pelas coordenadas E:621.520,39m e
N:7.751.417,03m, segue fazendo um arco de circunferência de raio igual a 56,00metros e
desenvolvimento de 53,62metros, até o vértice 64, definido pelas coordenadas E:621.551,31m e
N:7.751.458,33m, segue com distância de 85,73m e azimute de 64º14'59" até O vértice 65,
definido pelas coordenadas E:621.628,53m e N:7.751.495,58m, segue fazendo um arco de
circunferência de raio igual a 5,00 metros e desenvolvimento de 6,26 metros, até o vértice 66,
definido pelas coordenadas E:621.631,31m e N:7.751.500,73m, segue fazendo um arco de
circunferência de raio igual a 30,00 metros e desenvolvimento de 128,95 metros até o vértice 67,
definido pelas coordenadas E:621.676,58m e N:7.751.478,94m, segue fazendo um arco de
circunferência de raio igual a 20,00 metros e desenvolvimento de 17,26 metros até o vértice 68,
definido pelas coordenadas E:621.667,20m e N:7.751.465,08m, segue com distância de 70,37m e
azimute de 189º2315" até o vértice 69, definido pelas coordenadas E:621.655,72m e
N:7.751.395,66m, segue fazendo um arco de circunferência de raio igual a 275,00 metros e
desenvolvimento de 128,87 metros, até o vértice 70, definido pelas coordenadas E:621.664,71m
e N:7.751.268,28m, segue com distância de 12,05m e azimute de 162º3311" até o vértice 71,
definido pelas coordenadas E:621.668,32m e N:7.751.256,79m, segue com distância de 90,15m e
azimute de 72º3311" até o vértice 72, definido pelas coordenadas E:621.754,33m e
N:7.751.283,82m, situado no limite entre LR Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA. com
Divina do Espírito Santo Carvalho, deste segue confrontando com Divina do Espírito Santo
Carvalho, segue com distância de 6,24m e azimute de 177º57'09" até o vértice 73, definido pelas
coordenadas E:621.754,55m e N:7.751.277,58m, segue com distância de 6,18m e azimute de
179º02'54" até o vértice 74, definido pelas coordenadas E:621.754,65m e N:7.751.271,41m,
segue com distância de 7,09m e azimute de 148º43'24" até o vértice 75, definido pelas
coordenadas E:621.758,33m e N:7.751.265,35m, segue com distância de 6,91m e azimute de
181º22'47" até o vértice 76, definido pelas coordenadas E:621.758,17m e N:7.751.258,44mM,
segue com distância de 3,60m e azimute de 155º01'32" até o vértice 77, definido pelas
coordenadas E:621.759,69m e N:7.751.255,17m, segue com distância de 7,51m e azimute de
171º51'57" até o vértice 78, definido pelas coordenadas E:621.760,75m e N:7.751.247,74m,
segue com distância de 3,61m e azimute de 180º25'25" até o vértice 79, definido pelas
coordenadas E:621.760,73m e N:7.751.244,13m, segue com distância de 7,18m e azimute de
167º35'40" até o vértice 80, definido pelas coordenadas E:621.762,27m e N:7.751.237,11m,
segue com distância de 11,73m e azimute de 168º09'00" até o vértice 81, definido pelas
coordenadas E:621.764,68m e N:7.751.225,63m, segue com distância de 3,93m e azimute de
172º52'54” até o vértice 82, definido pelas coordenadas E:621.765,16m e N:7.751.221,73m,
segue com distância de 9,86m e azimute de 163º19'38" até o vértice 83, definido pelas
coordenadas E:621.767,99m e N:7.751.212,29m, segue com distância de 9,58m e azimute de
179º5016" até o vértice 84, definido pelas coordenadas E:621.768,02m e N:7.751.202,70m,
segue com distância de 11,59m e azimute de 170º24'53" até o vértice 85, definido pelas
coordenadas E:621.769,95m e N:7.751.191,27m, segue com distância de 9,48m e azimute de
177º57'58" até o vértice 86, definido pelas coordenadas E:621.770,29m e N:7.751.181,79m,
segue com distância de 13,84m e azimute de 162º02'09" até o vértice 87, definido pelas
coordenadas E:621.774,56m e N:7.751.168,63m, segue com distância de 5,69m e azimute de
163º14'29" até o vértice 88, definido pelas coordenadas E:621.776,20m e N:7.751.163,18m,
segue com distância de 7,05m e azimute de 171º24'48" até o vértice 89, definido pelas
Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
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coordenadas E:621.777,25m e N:7.751.156,20m, segue com distância de 64,76m e azimute de
168º44'46" até o vértice 90, definido pelas coordenadas E:621.789,89m e N:7.751.092,69m,
segue com distância de 36,00m e azimute de 169º52'08" até o vértice 91, definido pelas
coordenadas E:621.796,22m e N:7.751.057,25m, segue com distância de 29,30m e azimute de
156º47'20" até o vértice 92, definido pelas coordenadas E:621.807,77m e N:7.751.030,33m,
segue com distância de 57,97m e azimute de 136º04'09" até o vértice 93, definido pelas
coordenadas E:621.847,98m e N:7.750.988,58m, segue com distância de 7,98m e azimute de
124º3010" até o vértice 94, definido pelas coordenadas E:621.854,56m e N:7.750.984,06m,
segue com distância de 11,74m e azimute de 144º19'59" até o vértice 95, definido pelas
coordenadas E:621.861,41m e N:7.750.974,52m, segue com distância de 15,13m e azimute de
144º19'59" até o vértice 96, definido pelas coordenadas E:621.870,23m e N:7.750.962,23m,
segue com distância de 16,38m e azimute de 128º08'21" até O vértice 97, definido pelas
coordenadas E:621.883,11m e N:7.750.952,12m, segue com distância de 5,03m e azimute de
128º08'21" até o vértice 98, definido pelas coordenadas E:621.887,07m e Nº:7.750.949,01m,
segue com distância de 6,18m e azimute de 1365219" até o vértice 99, definido pelas
coordenadas E:621.891,29m e N:7.750.944,50m, segue com distância de 7,52m e azimute de
86º45'20" até o vértice 100, definido pelas coordenadas E:621.898,80m e N:7.750.944,92m,
segue com distância de 15,22m e azimute de 131º35'45" até O vértice 101, definido pelas
coordenadas E:621.910,19m e N:7.750.934,82m, segue com distância de 5,40m e azimute de
109º31'06" até o vértice 102, definido pelas coordenadas E:621.915,28m e N:7.750.933,01m,
segue com distância de 7,33m e azimute de 109º31'06" até o vértice 103, definido pelas
coordenadas E:621.922,18m e N:7.750.930,57m, segue com distância de 6,20m e azimute de
166º43'35" até o vértice 104, definido pelas coordenadas E:621.923,61m e N:7.750.924,53m,
segue com distância de 17,43m e azimute de 167º17'37" até o vértice 105, definido pelas
coordenadas E:621.927,44m e N:7.750.907,53m, segue com distância de 13,43m e azimute de
181º14'29" até o vértice 106, definido pelas coordenadas E:621.927,15m e N:7.750.894,10m,
segue com distância de 21,01m e azimute de 174º37'24" até O vértice 107, definido pelas
coordenadas E:621.929,12m e N:7.750.873,18m, segue com distância de 10,77m e azimute de
196º44'17" até o vértice 108, definido pelas coordenadas E:621.926,02m e N:7.750.862,87m,
segue com distância de 8,36m e azimute de 196º44'17" até o vértice 109, definido pelas
coordenadas E:621.926,71m e N:7.750.865,18m, segue com distância de 613,42m e azimute de
58º03'38" e até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Parágrafo Único - O Perímetro Urbano do Distrito do Bação compreende uma área de
299,4460Ha.”
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.324, de 08 de julho de 2019, ficam
inalterados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 20 de dezembro de 2022.
Dude.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 354