norma nº 3797/2022

| 4 SS
Ja! rito
“GABINETE
LEI Nº 3797, de 26 de dezembro de 2022.
Proíbe as práticas de adestramento agressivo e
invasivo contra animais domésticos no Município de
Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam proibidas no âmbito deste Município as técnicas de adestramento de
animais domésticos com a utilização de violência física ou psicológica.
8 1º - Entende-se por violência física o uso de correções que violem a integridade
física do animal, tais como:
I. aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar
de garras ou guia unificada, que retire o contato entre os membros anteriores do
animal e o chão;
Il. aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar
de garras ou guia unificada que resulte na perda ou diminuição da capacidade
respiratória do animal;
HI. aplicação de pressão contínua no pescoço do animal por meio do uso de
enforcador, colar de garras ou guia unificada que tenha por finalidade imobilizar o
animal; ;
IV. amarrar cordas à virilha, orelhas ou patas do animal com o intuito de aplicar
pressão;
V. desferir tapas ou pontapés;
VI. uso de colar que emita corrente elétrica, conhecido como E-collar ou colar de
choque;
VII. exercitar animais em esteiras ou bicicletaspresos por meio do uso de enforcador,
colar de garras ou guia unificada;
VIII. exercitar animais até sua exaustão completa;
IX. prender dois ou mais animais entre si através do uso de enforcador, colar de garras
ou guia unificada.
8 2º - Entende-se por violência psicológica, ações ou omissões que resultem na
violação da integridade mental do animal, tais como:
I. provocar um comportamento com intuito de, consecutivamente, aplicar correções
que violem a integridade física do animal;
Il. prender um animal num espaço restrito e inadequado com intuito de ensiná-lo a
ficar sozinho deixando-o em estado de desespero;
ll. o uso de estalinhos, biribinhas ou similares com a finalidade de amedrontar o
animal;
Avenida Queir EP: 35450-228 | Itabirit
vã PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
IV. privar o animal de alimento ou de água por mais de vinte e quatro horas com o
intuito de aumentar a motivação para treinar;
V. submeter o animal, mediante a apresentação ou confinamento, a estímulos
agressivos, que lhe causem medo ou dor, tirando-lhe a possibilidade de esquivar-
se;
VI. utilizar estímulos que causem medo ou ansiedade a fim de atingir um
comportamento desejado de maneira rápida, desconsiderando o bem-estar do
animal;
VII. impedir a expressão de comportamentos naturais sadios, imprescindíveis ao bem
estar da espécie.
Art. 2º - As infrações às disposições desta lei serão punidas com as seguintes
penalidades:
I. advertência;
Il. multa;
Ill. perda da guarda, posse ou propriedade do animal, se doméstico ou exótico;
IV. interdição do local do estabelecimento;
V. perda do registro profissional e/ou proibição de atuar com o adestramento de
animais pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.
Art. 3º - O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do
disposto nesta lei em até 120 dias após a sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de dezembro de 2022.
No
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
35 * CEP: 35450-228 | Itabirito - MG