norma nº 3799/2023

Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 3799, de 03 de março de 2023.
Publicadoem 09, 93 103
Conf ei Municipal 24692.de 22/12/2015
No [ 7 Fes
Assinatuta do Responsável / Cargo ou Função
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município de
Itabirito o direito do contribuinte de ter acesso a meios
e formas de pagamento digital, tais como Pix, para
quitação de débitos de natureza tributária, taxas e
contribuições.
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza ao Poder Executivo a instituir o direito do contribuinte de ter
acesso a meios e formas de pagamento digital e ferramentas de pagamento
instantâneo (Pix) para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e
contribuições exigidas pelo município de Itabirito.
Art. 2º Nos casos de pagamentos através de Pix, a Administração Pública
deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, Link específico ou chave aleatória
específica para a identificação do pagamento.
Parágrafo único. Os meios de identificação de pagamento referidos no caput
deste artigo deverão ser disponibilizados em site da Prefeitura de Itabirito vinte e
quatro horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados, a fim de possibilitar a
emissão das guias, geração de links ou outros meios para pagamento digital.
Art. 3º O disposto nesta lei aplica-se inclusive aos créditos tributário anteriores
à sua vigência.
Art. 4º Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto
expedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta lei por decreto não
impede seu funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração
Pública direta e indireta.
e
é à CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Dagernra nar
Art. 5º O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários
para garantir a publicidade do definido nesta lei.
Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 03 de março de 20283.
ARNALDO'PÉREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL /DE ITABIRITO